Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg075863
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno
Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
AO controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.
BOs Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.
CO controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
DO controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.
EO controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.
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GabaritoE — O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.
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Controle Legislativo
Gabarito: letra E. O controle legislativo sobre a Administração Pública é exercido com fundamento direto na Constituição Federal (art. 49, X e V, entre outros), e não com base em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar. Todas as demais alternativas estão corretas e descrevem aspectos válidos do controle parlamentar.
A questão testa o entendimento sobre as duas formas de controle legislativo: o direto (exercido pelo próprio Poder Legislativo, por suas Casas e comissões) e o indireto (com auxílio dos Tribunais de Contas). Também aborda a possibilidade de controle de mérito (conveniência e oportunidade) em hipóteses constitucionais e o controle de legalidade sobre atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa
Afirmativa
Correta/Incorreta
Fundamento Constitucional / Doutrinário
A
O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.
✅ Correta
CF/88, art. 49, X e art. 31, §1º (controle direto e indireto).
B
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.
✅ Correta
Natureza de órgão auxiliar do Legislativo no controle externo (STF).
C
O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
✅ Correta
Ex.: art. 49, III, IV e V (controle político de mérito).
D
O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.
✅ Correta
CF/88, art. 49, V (sustação de atos normativos exorbitantes).
E
O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.
❌ Incorreta
O fundamento é a Constituição Federal (art. 49, V e X), e não resolução interna.
Alternativa A — ✅ Correta
O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta (pelas próprias Casas e comissões) ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, que são órgãos autônomos incumbidos da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A CF/88 prevê expressamente essa atuação, como no art. 31, §1º (controle externo municipal) e art. 49, X (fiscalização direta do Congresso).
Alternativa B — ✅ Correta
Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais autônomos (não subordinados a nenhum dos Poderes) e exercem função de auxílio ao Legislativo no controle externo da gestão pública. Integram a função fiscalizadora do Legislativo, conforme a doutrina e a jurisprudência do STF.
Alternativa C — ✅ Correta
O controle parlamentar direto, também chamado de controle político, pode, nos casos taxativamente previstos na Constituição, adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Exemplos: autorização para o Presidente se ausentar do país (art. 49, III), aprovação de intervenção federal (art. 49, IV), sustação de atos normativos (art. 49, V), entre outros. Nessas hipóteses, o Legislativo avalia não apenas a legalidade, mas também a oportunidade política do ato.
Alternativa D — ✅ Correta
O inciso V do art. 49 da CF/88 atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Esse é um exemplo clássico de controle parlamentar direto de legalidade, pois verifica se o ato do Executivo ultrapassou os limites da lei.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O controle legislativo não tem seu fundamento em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar. Ele decorre diretamente da Constituição Federal, que define as hipóteses e os limites da fiscalização do Legislativo sobre a Administração Pública. A mesa diretora pode editar resoluções sobre matéria interna corporis, mas não pode criar ou delimitar as hipóteses de controle legislativo, pois essas são matérias constitucionais. A alternativa erra ao condicionar o controle a uma resolução interna, quando na verdade ele está previsto na CF (art. 49, X; art. 31; art. 70, entre outros).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o fundamento constitucional do controle legislativo por uma resolução interna da mesa diretora. O candidato deve lembrar que as competências de fiscalização do Legislativo estão na Constituição, não em atos infralegais internos.