Controle da Administração Pública – Conceitos Fundamentais
Gabarito: letra B. O controle da Administração Pública é uma decorrência do Estado democrático de direito, visando coibir abusos e excessos dos agentes públicos (princípio da legalidade e do controle). Nenhuma das demais alternativas apresenta afirmação correta.
A banca testa o conhecimento sobre as características e princípios do controle administrativo. É essencial dominar a doutrina básica: o controle pode ser exercido de ofício ou por provocação, o interesse público é indisponível, e a prestação de contas abrange também particulares que lidam com recursos públicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle é codificado, o que conduziria a maior integração. No Brasil, não há um código único de controle; o sistema é descentralizado e composto por múltiplos instrumentos (administrativo, legislativo, judicial). A afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O controle decorre do Estado democrático de direito (art. 1º, caput, CF), que exige a submissão da Administração à lei e ao controle por parte dos cidadãos e dos órgãos competentes, com o objetivo de evitar desvios de poder e arbitrariedades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o princípio da "disponibilidade do interesse público". O correto é o princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual o administrador não pode renunciar ou dispor do interesse coletivo. A doutrina é unânime nesse ponto (ex.: Di Pietro, Celso Antônio). A troca de prefixo inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o controle ocorre apenas por provocação, dependendo da iniciativa do particular ou de parlamentar. Isso é falso: a Administração pode e deve exercer o controle de ofício (controle interno, hierárquico, tutela). O controle também pode ser provocado, mas não exclusivamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da prestação de contas (accountability) não abrange particulares que atuam junto à Administração. Errado. Todo aquele que gere recursos públicos ou exerça função delegada (concessionárias, permissionárias, ONGs parceiras) está sujeito à prestação de contas. O princípio é amplo e abrange gestores públicos e privados (art. 70, parágrafo único, CF).
Gabarito: letra B