Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), que submete o particular que celebra determinados ajustes com a administração pública às sanções da lei, quando houver recursos de origem pública. As demais alternativas contêm erros: A restringe indevidamente os sujeitos; B inverte o sentido do art. 1º, §3º; D cria uma exceção inexistente (a lei exige dolo também para atos de lesão ao erário); e E nega a responsabilidade sucessória para pessoas jurídicas, contrariando o art. 8º-A.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que definem o âmbito subjetivo da lei, a exigência de dolo e a responsabilidade sucessória. A tabela a seguir resume os erros de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe os sujeitos ativos da improbidade apenas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta, ignorando que a lei também responsabiliza particulares. O art. 2º, parágrafo único, sujeita o particular que celebra convênios, contratos de repasse, termos de parceria etc. com a administração pública, desde que envolvam recursos públicos. Além disso, o art. 3º estende a lei a quem, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato. Portanto, o alcance subjetivo é mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 1º, §3º, da Lei 8.429/1992 (na redação de 2021) estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A alternativa inverte o comando, afirmando que tal situação é suficiente para caracterizar a responsabilidade, o que é diametralmente oposto à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve, com fidelidade, o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021): "No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente." Essa previsão amplia a sujeição ativa para alcançar particulares que contratam com o poder público nessas modalidades, desde que o recurso seja público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira parte da alternativa está correta: o art. 1º, §2º, define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade. Contudo, a ressalva final ("salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência") é falsa. A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa para os atos de improbidade; todos os atos (arts. 9º, 10 e 11) passaram a exigir dolo. Não há exceção para a lesão ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade sucessória se restringe aos herdeiros de pessoa física, não se aplicando a alterações contratuais, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Isso contraria o art. 8º-A da Lei 8.429/1992, que expressamente estende a responsabilidade sucessória a essas hipóteses. O art. 8º-A dispõe: "A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária." Portanto, a responsabilidade sucessória não se limita a herdeiros de pessoas físicas; alcança também as pessoas jurídicas sucessoras.

Gabarito: letra C.