Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2024

Atos administrativos vinculados e discricionários

Gabarito: letra A. A admissão é um ato vinculado, pois, uma vez preenchidos os requisitos legais (como aprovação em concurso público), a Administração não possui margem de escolha: deve admitir o candidato. Os demais atos listados são tipicamente discricionários, pois envolvem juízo de conveniência e oportunidade.

A classificação entre atos vinculados e discricionários depende do grau de liberdade conferido pela lei ao administrador. Nos atos vinculados, a lei determina todos os elementos (competência, forma, motivo, objeto, finalidade), não restando espaço para valoração subjetiva. Nos atos discricionários, há uma margem de escolha quanto ao motivo e ao objeto, baseada na conveniência e oportunidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A admissão (por exemplo, a nomeação de um candidato aprovado em concurso público) é ato vinculado. O art. 37, II, da CF/88 exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo público. Quando o candidato preenche os requisitos e é aprovado dentro do número de vagas, a Administração é obrigada a admiti-lo, sem discricionariedade. Trata-se de típico ato vinculado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autorização no âmbito do poder de polícia (ex.: autorização para funcionamento de uma atividade) é ato discricionário. A Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la, podendo negá-la mesmo que o particular cumpra todos os requisitos legais. Não se enquadra como ato vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de uso de bem público é ato discricionário e contratual. A Administração decide se e a quem conceder o uso, podendo estabelecer condições, e geralmente exige licitação (discricionariedade na escolha do parceiro). Portanto, não é exemplo de ato vinculado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário. O art. 37, III, da CF/88 permite a prorrogação por uma vez, por igual período, mas a Administração decide se a realizará ou não, com base em conveniência. Não há obrigatoriedade de prorrogar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário. A Administração pode concedê-la ou revogá-la a qualquer momento, discricionariamente. Não se confunde com ato vinculado.

Conclusão: A única alternativa que representa um ato vinculado é a admissão (letra A).