Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg076309
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
Ao estudar o tema atinente ao ato administrativo, Maya decidiu verificar os exemplos de atos que seriam perfeitos, válidos e ineficazes.Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
AA realização de um ato administrativo por servidor incompetente.
BA imediata remoção de servidor, a pedido, para outra lotação.
CA exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
DA nomeação de servidor para atuar prontamente em comissão disciplinar.
EA aplicação de penalidade de demissão a um servidor público, nas hipóteses previstas em lei, após o devido processo administrativo.
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GabaritoC — A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ato administrativo: perfeição, validade e eficácia
Gabarito: letra C. A exoneração a pedido com eficácia futura (a contar de data futura) é o único exemplo de ato perfeito (completou o ciclo de formação), válido (conforme a lei) e ineficaz (ainda não produz efeitos, pois depende de termo inicial). Os demais atos são inválidos ou já produzem efeitos imediatos. A banca testa a distinção entre validade e eficácia, conceitos centrais da teoria do ato administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere atos inválidos (alternativa A: ato praticado por servidor incompetente) ou plenamente eficazes (B, D, E) para confundir o candidato. O erro comum é achar que todo ato perfeito e válido é automaticamente eficaz. Lembre-se: um ato pode ser perfeito e válido, mas ineficaz se sujeito a termo ou condição suspensiva. A ineficácia não é vício, é característica temporal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A realização de ato por servidor incompetente gera vício de competência, tornando o ato inválido (ilegal). Não atende ao requisito de validade exigido no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remoção imediata a pedido, uma vez publicada, já produz seus efeitos. Trata-se de ato perfeito, válido e eficaz – não é ineficaz.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exoneração a pedido com eficácia futura. O ato está completo (perfeito), é legal (válido) e, por expressa previsão de data futura, não produz efeitos imediatos. É o exemplo clássico de ato ineficaz por termo inicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nomeação para atuação imediata em comissão disciplinar produz efeitos desde logo. Ato perfeito, válido e eficaz, portanto não se enquadra como ineficaz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Demissão após devido processo legal e nas hipóteses legais: ato perfeito, válido e eficaz (perda do cargo de imediato). Não há ineficácia.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: pense na linha do tempo – formação (perfeição) → conformidade legal (validade) → produção de efeitos (eficácia). Um ato com termo inicial (ex.: "exonerado a partir de 01/01/2025") é perfeito e válido, mas ineficaz até a data. Já um ato praticado por autoridade incompetente é inválido, e um ato com efeitos imediatos é eficaz. Treine essa classificação com exemplos práticos.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos