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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg076310
Banca
FGV
Órgão
AL-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Policial Legislativo II - Polícia e Segurança
O Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada para promover o incremento de novas tecnologias, além de outras atividades no respectivo setor, que atuará em regime de concorrência.No âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que essa entidade administrativa é uma pessoa jurídica de direito
  1. Aprivado, criada diretamente pela lei, integrante da Administração Direta, cujo regime jurídico de pessoal é o estatutário.
  2. Bpúblico, criada diretamente pela lei, integrante da Administração Indireta, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.
  3. Cprivado, que atua em colaboração com o Estado e não integra a Administração Pública, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.
  4. Dpúblico, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Direta, cujo regime jurídico de pessoal é o estatutário.
  5. Eprivado, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Indireta, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — privado, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Indireta, cujo regime jurídico de pessoal é o celetista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades de Economia Mista na Organização Administrativa

Gabarito: letra E. A sociedade de economia mista (SEM) é pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legislativa, integrante da Administração Indireta, e seus empregados se submetem ao regime celetista (CLT) — conforme a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a doutrina. A banca testa a correta distinção entre SEM e autarquia, explorando atributos que a doutrina e a lei mais cobram.

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha é confundir a SEM com a autarquia. Enquanto a autarquia é criada diretamente por lei, tem personalidade de direito público e regime estatutário, a SEM é criada por autorização legal, tem personalidade de direito privado, integra a Administração Indireta e adota o regime celetista. Memorize esses quatro pontos: privado, autorização, indireta, celetista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a SEM é de direito privado (correto), mas que é criada diretamente pela lei (errado: precisa de autorização legal), integrante da Administração Direta (errado: é Administração Indireta) e regime estatutário (errado: celetista). Há três erros que a tornam falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta natureza jurídica de direito público (errado: SEM é privada), criação diretamente pela lei (errado), integrante da Administração Indireta (correto) e regime celetista (correto). O erro central é confundir SEM com autarquia, que é pública e criada por lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a SEM não integra a Administração Pública (errado: integra a Administração Indireta). Embora acerte o direito privado e o regime celetista, a exclusão da Administração é grave e contraria o art. 2º, §1º da Lei 13.303/2016, que a define como entidade estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a SEM como pessoa jurídica de direito público (errado), criada mediante autorização legislativa (correto), integrante da Administração Direta (errado) e regime estatutário (errado). Novamente, troca privado por público e indireta por direta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todos os requisitos: direito privado, criação por autorização legislativa (§1º do art. 2º da Lei 13.303/2016), integrante da Administração Indireta e regime celetista. A doutrina é pacífica: “Tanto a EP quanto a SEM são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal” (conteúdo de apoio).

Gabarito: letra E. Corretos todos os atributos da sociedade de economia mista.

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