Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg076408
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em
- Aregião metropolitana, exclusivamente, que deve ser instituída pelo Estado mediante lei complementar, composta de agrupamento de municípios limítrofes, a fim de abarcar todos os componentes do serviço público em questão, podendo a prestação de apenas um deles ser estruturada de outras formas.
- Bbloco de referência, a ser estabelecido pelo Estado por meio de lei complementar, relativo ao agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares dos serviços públicos em questão.
- Caglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, sendo a primeira relativa a municípios limítrofes, enquanto a segunda aos não limítrofes, para fins de viabilizar a operacionalização dos serviços públicos em questão.
- Dunidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.
- Eregião metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, com a finalidade de integrar municípios não necessariamente limítrofes, a fim de conferir viabilidade econômica e técnica para aqueles menos favorecidos com relação à prestação dos serviços públicos em questão.