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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FGV 2024

Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
Código
fg076894
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
Fora realizado um acordo cooperativo entre a União e um Estado-membro da Federação, tendo por objetivo a transferência voluntária de recursos federais para que o Estado pudesse finalizar determinada obra pública que se encontrava paralisada. Com o pretexto de fiscalizar a aplicação dos referidos recursos, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou uma auditoria de acompanhamento e destacou equipe de auditoria para exercer a fiscalização in loco.O governador, ao tomar conhecimento da auditoria, pleiteou parecer sobre a questão junto ao Órgão de Controle Interno estadual, o qual deve concluir, corretamente, que a CGU:
  1. Anão pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois, quando da data da efetiva transferência, os recursos passaram a integrar o patrimônio do Estado;
  2. Bpode fiscalizar os recursos repassados pela União onde quer que as verbas federais estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado para as quais foram destinadas;
  3. Cnão pode fiscalizar os recursos repassados pela União, pois o órgão que tem a atribuição constitucional de ser o órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo é o Tribunal de Contas da União;
  4. Dpode fiscalizar os recursos repassados pela União, tendo em vista que a fiscalização exercida pela CGU é interna, podendo, inclusive, abarcar os recursos estaduais que estão sendo empregados na finalização da obra;
  5. Epode fiscalizar os recursos repassados pela União, desde que a fiscalização seja realizada conjuntamente com o Tribunal de Contas da União, uma vez que, segundo determinação constitucional, a CGU deve assumir a função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode fiscalizar os recursos repassados pela União onde quer que as verbas federais estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado para as quais foram destinadas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno da União sobre recursos transferidos

Gabarito: letra B. A Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos. Essa competência decorre do dever constitucional de controle interno sobre todos os recursos da União, independentemente de onde estejam sendo aplicados (CF, arts. 70 e 74).

A questão exige compreender que os recursos federais, mesmo após transferidos a um Estado, continuam sujeitos à fiscalização da União até que sejam devidamente aplicados e comprovados. A CGU, como órgão de controle interno, pode realizar auditorias in loco para verificar a correta aplicação das verbas, sem necessidade de autorização do ente recebedor ou de participação do Tribunal de Contas da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos passam a integrar o patrimônio do Estado, impedindo a fiscalização pela CGU. Na verdade, enquanto não houver prestação de contas e aprovação, os recursos permanecem vinculados ao objeto do convênio e sujeitos ao controle federal. A transferência não transfere a titularidade definitiva; há mera disponibilização condicionada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CGU pode fiscalizar os recursos federais onde quer que estejam sendo aplicados, inclusive em outro ente federativo. É exatamente o que ocorre: os recursos são federais, e o controle interno da União alcança sua aplicação em qualquer lugar do território nacional, sob pena de esvaziamento da fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O argumento de que o TCU é o auxiliar do Congresso para o controle externo não invalida a atuação da CGU. A CGU exerce controle interno, que coexiste com o controle externo do TCU. São esferas distintas e independentes. A existência do controle externo não exclui nem limita o controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa estende indevidamente a competência da CGU para "abarcar os recursos estaduais". A CGU só pode fiscalizar os recursos federais transferidos, não os recursos próprios do Estado empregados na obra. Se a obra utiliza tanto recursos federais quanto estaduais, a CGU controla apenas a parcela federal, salvo se houver convênio específico que autorize o acompanhamento global.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há exigência constitucional ou legal de que a CGU atue conjuntamente com o TCU. A CGU realiza o controle interno de forma autônoma; a cooperação com o TCU é possível, mas não obrigatória. A afirmação de que a CGU "deve assumir a função de apoiar o controle externo" é distorcida: a CGU auxilia o TCU quando solicitada, mas exerce seu próprio controle independentemente.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre fiscalização de recursos transferidos, lembre-se: o ente transferidor (União) mantém o poder de fiscalizar a aplicação dos recursos, seja por meio de controle interno (CGU) ou externo (TCU). A transferência não implica perda de competência fiscalizatória.

Gabarito: letra B.

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