Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Lei 14.133/2021 e competência legislativa estadual

Gabarito: letra E. De acordo com a repartição constitucional de competências, a União detém competência privativa para estabelecer normas gerais de licitação (CF, art. 22, XXVII), cabendo aos Estados a competência suplementar para atender a peculiaridades locais (CF, art. 24, §2º). A alternativa E – vedação de participação de parentes do governador – é uma medida de moralidade administrativa que se insere no âmbito da organização estadual, respeitando as normas gerais. As demais alternativas pretendem inovar em matérias reservadas à União, como hipóteses de contratação direta, exigências de habilitação e alienação de bens públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Criar novas hipóteses de licitação dispensável é matéria reservada às normas gerais da União (Lei 14.133/2021, art. 75). O Estado não pode ampliar os casos de dispensa, pois isso contraria a uniformidade pretendida pelo legislador federal e invade competência privativa (CF, art. 22, XXVII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo em sistema de registro de preços é uma regra de procedimento que interfere no regime de compras públicas. Embora o Estado possa suplementar, a imposição de percentuais mínimos sem amparo na lei federal é considerada invasão da competência da União, que define as regras gerais do SRP (Lei 14.133/2021, arts. 82 e ss.).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alienação de armas de fogo a policiais é regulada por lei federal (Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, e Lei 14.735/2023, art. 30, §4º, que trata de doação a aposentados). O Estado não pode, por meio de lei própria, autorizar venda direta de armas institucionais, pois a matéria é de segurança pública e de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I e XXI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os requisitos de habilitação dos licitantes são matéria de normas gerais (Lei 14.133/2021, arts. 62 a 71). A exigência de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores não está prevista na lei federal e não pode ser criada por Estado, sob pena de violar o princípio da isonomia e a competência privativa da União (CF, art. 22, XXVII).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de participação de cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do governador, vice-governador e ocupantes de cargo em comissão constitui regra de moralidade e prevenção de conflitos de interesses. O Estado pode legislar sobre essa matéria como exercício de sua competência suplementar para organizar a própria administração, desde que não contrarie a lei federal. O STF reconhece a validade de normas estaduais que estabeleçam impedimentos por parentesco, considerando-as compatíveis com a moralidade administrativa (art. 37, caput, CF) e dentro da competência estadual para dispor sobre peculiaridades locais.

Gabarito: letra E.