Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077128

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fg077128
Banca: FGV
Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Interno - Direito - Manhã

José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

ANão há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.
BO controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.
CApesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.
DO controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.

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GabaritoD — O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.

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Controle Judicial de Sanções Disciplinares

Gabarito: letra D. O controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares limita-se à legalidade, não podendo o Judiciário substituir o mérito da Administração, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade. Não havendo tais vícios no caso de José, a demissão é válida e o Judiciário não pode alterá-la (STJ, entendimento consolidado).

A questão exige o conhecimento dos limites do controle judicial sobre sanções disciplinares. O STJ firma que o Judiciário pode analisar a legalidade, inclusive a proporcionalidade, mas não adentrar o mérito administrativo — isto é, não pode substituir a penalidade por outra que considere mais justa, exceto se a sanção aplicada for flagrantemente ilegal, teratológica ou desproporcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há restrição ao controle judicial e que o Judiciário pode substituir discricionariamente a penalidade. Isso contraria o princípio da separação dos poderes e a jurisprudência pacífica do STJ, que só admite a substituição excepcionalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o excesso de prazo no PAD anula automaticamente a sanção, independentemente de prejuízo. O STJ entende que a nulidade só se configura se houver efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Além disso, o mero excesso de prazo não é, por si só, causa de anulação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "sempre" há discricionariedade para aplicação de penalidade mais branda e que o Judiciário pode substituir a Administração. Isso é falso: quando a lei vincula a sanção à infração, não há discricionariedade; e o Judiciário não pode substituir o mérito, salvo nas exceções já mencionadas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a correta delimitação do controle judicial: análise da regularidade do procedimento e legalidade do ato, sem incursão no mérito, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade — ausentes no caso de José.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o controle judicial de sanções disciplinares abrange legalidade e proporcionalidade, mas não substitui a penalidade. A exceção (substituição) só ocorre em casos extremos, como sanção teratológica ou desproporcional. Questões com "sempre" ou "nunca" tendem a estar erradas.

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