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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FGV 2024

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fg077135
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta.Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
  2. BA comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.
  3. CAs gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  4. DAs concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.
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GabaritoB — A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviço Público: Revisão Tarifária e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Gabarito: letra B. A comprovação do impacto da redução da carga tributária (exceto impostos sobre a renda) após a apresentação da proposta implica, por determinação legal, a revisão da tarifa para menos (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º). Já a concessão de gratuidades pelo Município Beta sem respaldo legal e sem fonte de custeio é ilegal e deve ser compensada para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A questão exige conhecimento do regime tarifário das concessões, especialmente o art. 9º da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões). O § 3º estabelece uma regra de revisão automática para variações tributárias (exceto IR), para mais ou para menos. O § 4º trata da alteração unilateral e da necessidade de restabelecer o equilíbrio.

Art. 9, §3Lei-8987

Art. 9º, § 3º — "Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso."

Art. 9º, § 4º — "Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível alteração tarifária em nenhuma das situações, salvo previsão contratual. Contraria o art. 9º, § 3º, que determina a revisão obrigatória no caso de alteração tributária (como no Município Alfa). Além disso, a alteração unilateral (como no caso de Beta) exige recomposição do equilíbrio, e não pode ser simplesmente negada. A força obrigatória dos contratos não impede a aplicação da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do Município Alfa se encaixa perfeitamente no art. 9º, § 3º: diminuição da carga tributária (não sobre a renda) após a proposta, comprovado o impacto, deve implicar redução da tarifa. A lei usa o verbo "implicará", indicando obrigatoriedade, não mera faculdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Gratuidades concedidas por decreto sem lei e sem fonte de custeio são ilegais. Mesmo que fossem lícitas, qualquer alteração unilateral que afete o equilíbrio econômico-financeiro deve ser acompanhada de sua recomposição (art. 9º, § 4º). Não há "ressalva" para medidas em prol da coletividade – o contrato deve ser equilibrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alteração unilateral é prerrogativa do poder concedente, mas não exime a obrigação de restabelecer o equilíbrio (art. 9º, § 4º). As concessionárias não são obrigadas a suportar impacto sem compensação. No caso do Município Alfa, a revisão é automática por lei, não por alteração unilateral discricionária.

Concluindo: Gabarito: letra B.

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