Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024

Improbidade administrativa – retroatividade da lei mais benéfica

Gabarito: letra D. A conduta de Odorico (ato proibido por lei/regulamento) foi tipificada no antigo art. 11, I, da Lei 8.429/1992, revogado pela Lei 14.230/2021. Como o novo diploma adotou rol taxativo para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública e a conduta praticada não se enquadra nas hipóteses atuais, a ação – que já estava em curso – deve ser julgada improcedente, por força da retroatividade da lei mais benéfica (STF, RE 843.989, Tema 1.199). A petição inicial, ademais, limitou-se ao enquadramento no revogado inciso I, inviabilizando reenquadramento em outro tipo.

A questão exige o conhecimento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 843.989 (Tema 1.199), que estabeleceu a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, desde que não haja condenação transitada em julgado, para beneficiar o agente quando a conduta deixou de ser considerada improbidade administrativa. A nova lei tornou o rol do art. 11 taxativo, abandonando a antiga cláusula geral exemplificativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação não poderia retroagir porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo diploma. Porém, o STF decidiu que a retroatividade da lei mais benéfica em improbidade administrativa independe do ajuizamento anterior da ação. O que impede a retroatividade é o trânsito em julgado da condenação. No caso, a decisão finalizou após a vigência da Lei 14.230/2021, sem trânsito em julgado anterior, logo a retroatividade é aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a inovação legislativa não beneficiaria Odorico porque a aplicação imediata se restringe às condutas culposas. Esse raciocínio é equivocado. A retroatividade benéfica alcança qualquer conduta (dolosa ou culposa) que tenha sido excluída do rol de improbidade. No caso, a conduta dolosa de Odorico deixou de ser típica por força da revogação do inciso I do antigo art. 11. O STF não restringiu a retroatividade às condutas culposas; o que ocorreu foi a abolição da modalidade culposa para todos os tipos, mas, aqui, o fundamento é outro: a extinção da própria tipificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o rol permanece exemplificativo, permitindo o enquadramento no caput do art. 11. Todavia, a Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 para estabelecer um rol taxativo de condutas, conforme interpretação consolidada pelo STF. O caput atual exige que a conduta esteja prevista em um dos incisos. Como o ato de Odorico (ato proibido por lei ou regulamento) não se enquadra em nenhum dos incisos do novo art. 11, a condenação não poderia subsistir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Lei 14.230/2021, ao instituir rol taxativo no art. 11, eliminou a tipificação genérica anterior (antigo inciso I). Como a conduta de Odorico subsume-se exclusivamente a esse inciso revogado e a petição inicial não pediu condenação por outra modalidade (enriquecimento ilícito ou lesão ao erário), o novo diploma deve retroagir para beneficiá-lo. O STF, no RE 843.989, firmou que a revogação de tipo de improbidade aplica-se aos atos anteriores, desde que não haja condenação com trânsito em julgado – hipótese dos autos, em que o trânsito ocorreu após a vigência da nova lei.

Gabarito: letra D.