Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077144

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Código: fg077144
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde

O município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, nos termos da legislação de regência.Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:

Atermo de parceria, em cuja elaboração deve ser observada a estipulação dos valores exatos de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;
Bconvênio, que deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada, qual seja, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como aos demais órgãos do sistema nacional de meio ambiente;
Ctermo de cooperação técnica, e os resultados atingidos com sua execução devem ser analisados, mensalmente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação;
Dcontrato de concessão, que assegura, à organização social, direito aos créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato, com a posterior análise pelo Tribunal de Contas e Procuradoria local, em matéria de controle externo;
Econtrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — contrato de gestão, em cuja elaboração deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias com Organizações Sociais – Contrato de Gestão

Gabarito: letra E. O instrumento de parceria firmado entre o Poder Público e uma Organização Social (OS) é o contrato de gestão, conforme a Lei 9.637/1998. Esse contrato deve conter a especificação do programa de trabalho, metas, prazos de execução e critérios objetivos de avaliação de desempenho, exatamente como descrito na alternativa E.

A questão testa o conhecimento dos diferentes instrumentos de parceria com entidades do terceiro setor. A banca explora a confusão entre OS (regidas pela Lei 9.637/1998) e OSCIPs (regidas pela Lei 9.790/1999), que utilizam instrumentos distintos: contrato de gestão para OS e termo de parceria para OSCIPs.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o instrumento próprio das Organizações Sociais (contrato de gestão) com o das OSCIPs (termo de parceria). A questão especifica "organização social Beta", portanto o instrumento correto é o contrato de gestão. Lembre-se: OS → contrato de gestão; OSCIP → termo de parceria.

Parcerias com Terceiro Setor

1Organização Social (OS) — Lei 9.637/1998
- Instrumento: Contrato de gestão
  - Programa de trabalho
  - Metas e prazos
  - Critérios objetivos de avaliação
2OSCIP — Lei 9.790/1999
- Instrumento: Termo de parceria
  - Remuneração de dirigentes
  - Comissão de avaliação

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo de parceria é o instrumento próprio das OSCIPs (Lei 9.790/1999, art. 10), e não das Organizações Sociais. Embora a descrição (estipulação de valores de remuneração) corresponda a uma cláusula essencial do termo de parceria (art. 10, §2º, IV), a qualificação da entidade está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Convênio é um instrumento genérico de cooperação, mas não é o previsto na Lei 9.637/1998 para as OS. O convênio é mais comum para parcerias com OSCIPs (antes da Lei 13.019/2014) ou com entidades sem qualificação específica, mas não é o instrumento típico das OS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de cooperação técnica não é o instrumento previsto para as OS. A descrição de análise mensal por comissão de avaliação remete ao art. 11 da Lei 9.790/1999 (termo de parceria), mas novamente o instrumento e a entidade não se alinham.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contrato de concessão é o instrumento de delegação de serviços públicos a particulares (Lei 8.987/1995), não se aplicando às parcerias com OS. A descrição de créditos orçamentários e liberações financeiras é compatível com contratos de gestão, porém o nome está equivocado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de gestão é o instrumento correto para formalizar a parceria entre o Poder Público e as Organizações Sociais, nos termos da Lei 9.637/1998. A alternativa descreve fielmente seu conteúdo mínimo: especificação do programa de trabalho, estipulação de metas e prazos, e critérios objetivos de avaliação de desempenho (art. 7º da Lei 9.637/1998). Portanto, a alternativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a correspondência: OS → contrato de gestão; OSCIP → termo de parceria; demais entidades do terceiro setor (sem qualificação específica) → convênio ou termos de colaboração/fomento (Lei 13.019/2014). Essa distinção é recorrente em provas.

Gabarito: letra E.

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