Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024

Direito à informação e classificação de sigilo no STF

Gabarito: letra B. O ato normativo que pretende classificar como restritos ou sigilosos, de forma genérica, todos os documentos que tramitam no SEI da CVM viola o direito fundamental de acesso à informação, pois impõe restrição ampla e sem motivação específica. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, atos restritivos de publicidade devem ser motivados objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os que imponham genericamente impedimento ao direito de informação.

O princípio da publicidade é regra na Administração Pública (CF, art. 37, caput), e suas exceções – sigilo de informações – são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece, em seu art. 23, as hipóteses em que a informação pode ser classificada como sigilosa, todas ligadas a riscos concretos à segurança da sociedade ou do Estado. A proposta de classificar todo e qualquer documento da CVM, independentemente de sua natureza, não se enquadra nessas hipóteses e carece de fundamentação específica.

Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I — pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; (...) IV — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; (...)"

Apenas informações que se enquadrem em uma dessas categorias podem ser classificadas, e a classificação deve ser individualizada e motivada. Uma regra geral vedando o acesso público a todo o sistema eletrônico é ilegítima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o ato não deve ser editado apenas por limitação temporal (um ano) e por exigir motivação. Embora esses elementos sejam relevantes, o principal vício é a generalidade da restrição. Além disso, a alternativa restringe indevidamente as hipóteses de sigilo apenas à defesa/soberania e à estabilidade financeira, ignorando outras previstas no art. 23 (ex.: vida, segurança, relações internacionais). A proposta é nula por ausência de motivação específica para cada documento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete com exatidão a jurisprudência do STF: "os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação são nulos". A motivação deve ser objetiva, específica e formal, o que inexiste na proposta de classificar todo o acervo do SEI. A banca confirmou este entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o ato pode ser editado e que as informações da CVM seriam "reservadas" por natureza, com sigilo automático de três anos. A LAI não cria classificação "reservada" para autarquias; as categorias são: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), mas sempre com base em critérios objetivos (art. 23). A classificação genérica é ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica as informações como "secretas" (15 anos) e permite levantamento após cinco anos, o que é contraditório. Além disso, a natureza da CVM não justifica sigilo automático de todos os seus documentos. A exigência de motivação para levantamento também não sana a ilegalidade da restrição inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como "ultrassecretas" (25 anos) com levantamento automático em quinze anos, o que não encontra amparo legal. A classificação como ultrassecreta é excepcionalíssima (risco à soberania, vida, etc.) e não pode ser aplicada a toda a documentação de uma autarquia.

Gabarito: letra B.