Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg077147
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde
João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele decorrentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
  1. Ainquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;
  2. Binstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão;
  3. Cinquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à apreciação do juízo competente;
  4. Dinstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será interrompido pelo recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa;
  5. Einstauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será suspenso pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. A Lei 8.429/1992 não fixa prazo para conclusão do inquérito civil, remetendo à lei orgânica do Ministério Público. A alternativa A reproduz exatamente essa disciplina: prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma vez, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme a respectiva lei orgânica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a sistemática da Lei 8.429/1992, que não estabelece prazo no corpo da lei, mas delega à lei orgânica do Ministério Público (art. 22 da LIA autoriza a instauração, mas o prazo vem da Lei 8.625/93 ou LC 75/93). O prazo de 365 dias é o usual e a previsão de prorrogação com revisão é correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A instauração do inquérito civil não suspende o prazo prescricional. A Lei 8.429/1992 não prevê tal suspensão; a prescrição segue seu curso normalmente (art. 23 define prazos de 5 anos, etc.). A suspensão por 365 dias não encontra amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo não é de 180 dias, mas sim de 365 dias (ou conforme a lei orgânica). Além disso, a prorrogação é submetida à revisão da instância competente do órgão ministerial, e não ao juízo competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição não é interrompida pelo recebimento da petição inicial. O art. 23 da LIA estabelece prazos prescricionais, mas não há previsão de interrupção pelo recebimento; a interrupção ocorre, em regra, com a citação válida ou com o ajuizamento da ação, conforme o Código Civil, mas a LIA não trata especificamente desse ponto. A afirmativa de que o inquérito não impede o transcurso está correta, mas a parte sobre interrupção pelo recebimento é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ajuizamento da ação de improbidade não suspende o prazo prescricional; ele pode interromper a prescrição (nos termos do art. 202 do CC), mas não suspende. A alternativa inverte os efeitos.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg077147