Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077149
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Ao sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
Ba administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
Co registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
Dcertificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
Eo órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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GabaritoC — o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
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Registro Cadastral na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 88, §5º da Lei 14.133/2021 estabelece que "A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento". Essa é a exata redação da alternativa C, que replica o dispositivo. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou não previstas na lei.
Lei 14.133/2021:
Art. 88, §5º — "A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento."
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Fundamento Legal
Status
A
Chamamento público semestral obrigatório para atualização de registros
Art. 87 (não prevê periodicidade)
❌ Incorreta
B
Regra proibitiva de licitação restrita a cadastrados, salvo exceções
Lei 14.133/2021 (não há essa restrição)
❌ Incorreta
C
Alteração, suspensão ou cancelamento do registro a qualquer tempo, se descumpridas exigências legais
Art. 88, §5º
✅ Correta
D
Certificado renovável automática e anualmente
Art. 88, §2º (renovação mediante atualização)
❌ Incorreta
E
Exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos
Art. 54 (acesso público ao edital)
❌ Incorreta
Registro cadastral (Lei 14.133/2021): Natureza (Procedimento auxiliar, Sistema unificado (PNCP), Público e permanente); Alteração/suspensão/cancelamento (§5º) (A qualquer tempo, Se deixar de satisfazer exigências); Certificado (§2º) (Renovável sempre que atualizar, Não é automático anual); Chamamento público (Não há periodicidade semestral); Licitação restrita a cadastrados (Não há regra proibitiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório chamamento público semestral para atualização dos registros. A lei não prevê essa periodicidade nem essa obrigatoriedade. O art. 87 apenas determina a utilização do sistema de registro cadastral unificado, sem estabelecer chamamento semestral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a administração não pode realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados como regra, salvo exceções. A Lei 14.133/2021 não traz essa restrição; pelo contrário, o registro cadastral é um procedimento auxiliar que visa facilitar a habilitação, mas não proíbe licitações restritas a cadastrados. Não há previsão de regra proibitiva nesse sentido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 88, §5º, o registro do inscrito pode ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo se deixar de satisfazer as exigências legais ou regulamentares. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o certificado é renovável automática e anualmente. O art. 88, §2º diz que "Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro", ou seja, a renovação ocorre quando o registro é atualizado, não automática e anualmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o órgão pode exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos. A lei não prevê essa exigência; o registro cadastral unificado no PNCP é o principal, e o acesso ao edital é público (art. 54). Não há previsão de registro complementar para esse fim.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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