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Questão de Direito Econômico — Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — FGV 2024

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Código
fg077511
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Inspetor - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã
De acordo com a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR). Sobre ela, são apresentadas três afirmativas.I. Na elaboração da AIR, será adotada uma das metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, dentre elas, a análise multicritério.II. Considera-se ato normativo de baixo impacto aquele que não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais.III. A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BIII, apenas;
  3. CI e II, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Lei nº 13.874/2019

Gabarito: letra E. As três afirmativas estão corretas, conforme a Lei nº 13.874/2019 e o Decreto nº 10.411/2020, que regulamentam a AIR. O item I menciona a análise multicritério como metodologia válida; o item II define corretamente ato normativo de baixo impacto; e o item III prevê a dispensa da AIR para atos que visem preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiros.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento Legal

Status

I

A AIR adota metodologias como a análise multicritério para aferir a razoabilidade do impacto econômico.

Decreto nº 10.411/2020, art. 8º

✅ Correta

II

Ato normativo de baixo impacto: não provoca aumento expressivo de custos para agentes econômicos/usuários; não provoca aumento expressivo de despesa orçamentária/financeira; não repercute substancialmente em políticas públicas (saúde, segurança, ambientais, econômicas ou sociais).

Decreto nº 10.411/2020, art. 4º

✅ Correta

III

A AIR pode ser dispensada para atos normativos que visem preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.

Lei nº 13.874/2019, art. 5º, §1º, II; Decreto nº 10.411/2020, art. 4º, §2º, VII

✅ Correta

1Metodologias (item I)
Análise multicritério
Custo-benefício
Custo-efetividade
2Baixo impacto (item II)
Não aumenta custos
Não aumenta despesa
Não repercute substancialmente
3Dispensa (item III)
Liquidez, solvência, higidez
Mercados financeiro, capitais, câmbio
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
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Análise de Impacto Regulatório (AIR): Metodologias (item I) (Análise multicritério, Custo-benefício, Custo-efetividade); Baixo impacto (item II) (Não aumenta custos, Não aumenta despesa, Não repercute substancialmente); Dispensa (item III) (Liquidez, solvência, higidez, Mercados financeiro, capitais, câmbio)

Item I — ✅ Correto

A AIR deve adotar metodologias específicas para aferir a razoabilidade do impacto econômico. Entre elas, inclui-se a análise multicritério, conforme previsão do Decreto nº 10.411/2020 (art. 8º).

Item II — ✅ Correto

A definição de ato normativo de baixo impacto está em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 10.411/2020, que exige cumulativamente: não provocar aumento expressivo de custos para agentes econômicos ou usuários; não provocar aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e não repercutir de forma substancial nas políticas públicas de saúde, segurança, ambientais, econômicas ou sociais.

Item III — ✅ Correto

A AIR pode ser dispensada por decisão fundamentada do órgão competente em hipóteses específicas. Uma delas é a edição de ato normativo que vise preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, conforme art. 5º, §1º, II, da Lei nº 13.874/2019 e art. 4º, §2º, VII, do Decreto nº 10.411/2020.

Conclusão: todas as afirmativas estão corretas, o que corresponde à alternativa E.

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