Direito Financeiro · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077514

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Código: fg077514
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Inspetor - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã

Tendo por base a Constituição do Brasil de 1988 e a Lei nº 4.595/1964, é correto afirmar que o Sistema Financeiro Nacional está estruturado:

Ade forma a orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, em todas as partes que o compõem, abrangendo, dentre outras, as instituições financeiras públicas e as sociedades cooperativas;
Bpara propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas a maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos, incluindo, na sua organização, o Conselho Monetário Nacional;
Ccom a finalidade de coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa, abrangendo o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e a Comissão de Valores Mobiliários;
Dcom o objetivo de zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras e formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país, tendo na sua organização o Banco Central do Brasil como órgão de cúpula;
Ede forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, sendo constituído, dentre outras entidades, pelo Banco do Brasil S/A.

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GabaritoE — de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, sendo constituído, dentre outras entidades, pelo Banco do Brasil S/A.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Financeiro Nacional

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 192, define que o Sistema Financeiro Nacional é estruturado "de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem". A alternativa E reproduz fielmente esse texto, acrescentando o Banco do Brasil como uma das entidades integrantes, o que está correto. As demais alternativas descrevem finalidades ou atribuições de outros órgãos (CMN, BCB, CVM) ou misturam competências, não correspondendo à estrutura constitucional.

Art. 192CF/88

Art. 192 — "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o SFN está estruturado para "orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras". Essa não é a finalidade constitucional; o art. 192 fala em desenvolvimento equilibrado e interesse da coletividade. A orientação de aplicação de recursos é mais própria da atuação do CMN e do BCB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "aperfeiçoamento das instituições e instrumentos financeiros" e "eficiência do sistema de pagamentos", além de incluir o Conselho Monetário Nacional. Embora sejam objetivos relevantes, não correspondem ao texto do art. 192, que trata da estrutura do SFN como um todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública", atribuição que é do CMN (Lei 4.595/64), e abrange BNDES e CVM. A CF não descreve essa coordenação como a estrutura do SFN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao SFN o objetivo de "zelar pela liquidez e solvência" e formular política da moeda e do crédito, com o BC como órgão de cúpula. Na verdade, o BC é o executor, e o órgão de cúpula é o CMN. Ademais, a estrutura constitucional não é essa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 192 da CF/88: "estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem", e menciona o Banco do Brasil como entidade integrante, o que é correto (o BB é uma instituição financeira pública federal).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 192. O candidato pode confundir a finalidade constitucional do SFN com as atribuições de seus órgãos (CMN, BCB, CVM) descritas em leis infraconstitucionais. Memorize o texto exato do caput do art. 192 para não cair nessas trocas.

Gabarito: letra E

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