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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077564
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Administração
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legais.Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.Estão corretas apenas as afirmativas
  1. AI e II.
  2. BII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DIII e IV.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – Afirmativas

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III é incorreta porque atribui à Defensoria Pública a representação do agente público, função que é da Advocacia Pública (art. 131 e 132 da CF).

A questão cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Lei 14.133/2021, especialmente sobre o sigilo do orçamento estimado, o conteúdo do edital e os deveres do agente público. Vejamos cada afirmativa:

Afirmativa I — ✅ Correta

A vedação de o agente público opor resistência injustificada ao andamento dos processos decorre dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa, e está prevista no art. 8º, §1º, da Lei 14.133/2021, que estabelece os deveres do agente público designado para licitações e contratos. A conduta contrária pode caracterizar infração disciplinar.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 24, §3º, da Lei 14.133/2021 permite que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. A ressalva é para obras e serviços de engenharia e contratações de remanescente, em que o sigilo é obrigatório. A afirmativa reproduz corretamente a regra.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública tem a função de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 134 da CF). A representação judicial ou extrajudicial do agente público em defesa de seus atos é função da Advocacia Pública (Procuradoria, conforme art. 131 e 132 da CF). A afirmativa troca os órgãos, sendo, portanto, incorreta.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O art. 25 da Lei 14.133/2021 elenca o conteúdo mínimo do edital, incluindo: objeto da licitação, regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento. A afirmativa está em conformidade com o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os órgãos de representação judicial: Defensoria Pública (defesa de necessitados) vs. Advocacia Pública (defesa dos atos da Administração e de seus agentes). Na dúvida, lembre-se de que o agente público, quando no exercício da função, é defendido pela Procuradoria do ente.

Conclusão: Corretas as afirmativas I, II e IV → gabarito letra E.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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