Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077565
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Administração
A Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Não se subordinam ao regime desta Lei
Aas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Bobras e serviços de arquitetura e engenharia.
Ca alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
Dos contratos que tenham por objeto operação de crédito.
Eas compras, inclusive as por encomenda.
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GabaritoD — os contratos que tenham por objeto operação de crédito.
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 – Exclusões
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021, em seu art. 3º, I, exclui expressamente do seu regime os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública. As demais alternativas estão sujeitas à Lei, conforme rol do art. 2º.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 2º e 3º da Nova Lei de Licitações. O art. 2º enumera os contratos que se subordinam à Lei; o art. 3º, as exclusões.
Art. 3Lei-14133
Art. 3º – Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Alternativa A – ❌ Incorreta
As contratações de tecnologia da informação e de comunicação estão expressamente incluídas no art. 2º, VII, da Lei. Portanto, subordinam-se ao regime da Lei 14.133/2021.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Obras e serviços de arquitetura e engenharia constam do art. 2º, VI, como contratos abrangidos pela Lei. Logo, não são excluídos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão previstas no art. 2º, I, sujeitando-se à Lei.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 3º, I, os contratos de operação de crédito (interno ou externo) e gestão da dívida pública não se subordinam ao regime da Lei 14.133/2021. A alternativa reproduz fielmente a primeira parte do inciso.
Alternativa E – ❌ Incorreta
As compras, inclusive por encomenda, estão incluídas no art. 2º, II, da Lei. Portanto, sujeitam-se ao regime licitatório.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação