Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
fg077660
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Contador
Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.
AA Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
BA Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
CA Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
DA Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
EA Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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GabaritoD — A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio da Unidade orçamentária determina que cada ente federado deve possuir um único orçamento, vedando a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. É o que afirma corretamente a alternativa D.
A questão testa a distinção entre os principais princípios orçamentários. Vamos analisar cada alternativa:
Princípio
Descrição Correta
Alternativa (Incorreta)
Descrição Incorreta (da Alternativa)
Unidade
Cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando orçamentos paralelos.
D (correta)
—
Exclusividade
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
A
Confunde com Legalidade (agir só conforme a lei).
Não-Vinculação
Veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (com exceções).
B
Confunde com Exclusividade (proibição de matérias estranhas).
Orçamento Bruto
Receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total, sem deduções.
C
Confunde com Publicidade (divulgação ampla).
Universalidade
A LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente.
E
Confunde com Unidade (orçamento único).
Princípios orçamentários: Unidade (Um único orçamento por ente, Veda orçamentos paralelos); Universalidade (Todas as receitas e despesas, LOA deve conter tudo); Exclusividade (LOA só prevê receita e fixa despesa, Veda matéria estranha); Orçamento Bruto (Valores totais, sem deduções); Não-Vinculação (Receita de impostos não vinculada, Exceções constitucionais); Legalidade (Só age conforme lei); Publicidade (Divulgação ampla, Transparência e controle social)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição refere-se ao princípio da Legalidade, não ao da Exclusividade. O princípio da Exclusividade (previsto no art. 165, § 8º, da CF) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Já a legalidade impõe que a administração só pode agir conforme a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aqui houve confusão entre os princípios da Não-Vinculação e da Exclusividade. A Não-Vinculação (art. 167, IV, CF) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceções constitucionais. A proibição de incluir matérias estranhas no orçamento é da Exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O registro das receitas e despesas pelo valor total, sem deduções, é o princípio do Orçamento Bruto (art. 6º da Lei 4.320/64), não o da Publicidade. A Publicidade exige a divulgação ampla dos instrumentos orçamentários para transparência e controle social.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. O princípio da Unidade (ou Totalidade) impõe que cada ente (União, Estado, DF, Município) tenha um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento, evitando a dispersão em múltiplos orçamentos paralelos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde Unidade com Universalidade. A Universalidade (art. 165, § 5º, CF) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, mas não exige um único orçamento. O conceito de "orçamento único" pertence ao princípio da Unidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da Unidade pela Universalidade (alternativa E). O candidato que memorizou apenas o nome pode errar. Lembre-se: Unidade = um único orçamento; Universalidade = todas as receitas e despesas.