Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg077661
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com
  1. Ao plano plurianual, somente.
  2. Ba lei de responsabilidade fiscal, somente.
  3. Ca lei de diretrizes orçamentárias, somente.
  4. Do plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Ea lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compatibilidade de emendas à LOA (art. 166, §3º, CF)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) – art. 166, §3º. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) não é mencionada nesse dispositivo.

A questão exige conhecimento literal do texto constitucional. Cada alternativa é analisada a seguir.

Emendas à LOA (art. 166, §3º)
  • 1Requisitos de compatibilidade
    • Plano Plurianual (PPA)
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • 2Requisito não exigido
    • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta a compatibilidade com o PPA. O §3º exige também a LDO; a alternativa é incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que basta a compatibilidade com a LRF. A LRF não consta no art. 166, §3º, que exige PPA e LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que basta a compatibilidade com a LDO. O §3º exige também o PPA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao texto constitucional: compatibilidade com PPA e LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona LDO e LRF, mas falta o PPA; além disso, a LRF não é exigida pelo §3º.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fg077661