Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024

Elementos do ato administrativo – Motivação como vício de forma

Gabarito: letra D. A ausência de motivação, quando exigida por lei, constitui vício no elemento forma do ato administrativo, e não no motivo, pois a motivação é a exteriorização dos fundamentos. Como a questão informa que as razões existem, são verdadeiras e congruentes, o vício é meramente formal e, por não ser essencial (a lei exige, mas é aspecto não essencial), é passível de convalidação.

A banca explora a diferença entre motivo (fatos e fundamentos que justificam o ato) e motivação (exposição formal desses motivos). O motivo é elemento do ato; a motivação é requisito de forma (exteriorização). O art. 50 da Lei 9.784/1999 impõe a obrigatoriedade de motivação em diversos atos, mas a falta dela, quando preenchidos os motivos verdadeiros, configura vício de forma sanável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ausência de motivação é vício no motivo e passível de convalidação. O erro está em atribuir ao motivo o que é vício de forma. O motivo (fundamentos reais) existe e é verdadeiro; o defeito é na sua exteriorização (forma). Apesar de a convalidação ser cabível, o elemento apontado está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta vício na finalidade, que não admite convalidação. A finalidade é o resultado pretendido (interesse público). A ausência de motivação não altera a finalidade; por isso o vício não é de finalidade. Correto que desvio de finalidade é insanável, mas não se aplica aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta vício na competência, que não admite convalidação. A competência é o poder legal para praticar o ato. A motivação não diz respeito à competência; o agente é competente. Além disso, a incompetência relativa pode ser convalidada (salvo competência exclusiva), mas não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a motivação, como exigência de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, integra a forma do ato (modo de exteriorização). A falta dela, quando as razões são verdadeiras, é vício de forma não essencial, portanto convalidável – a Administração pode suprir a motivação posteriormente ou ratificar o ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma vício no objeto, que seria convalidável. O objeto é o conteúdo do ato (efeito jurídico). A ausência de motivação não altera o objeto, que permanece lícito, possível e determinado. O vício de objeto, se existente, seria insanável (objeto proibido, impossível etc.).

Gabarito: letra D – vício de forma, convalidável.