Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077892

Serviços públicos de competência municipal

Gabarito: letra B. O serviço de abastecimento de água constitui serviço público de interesse local, de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, V da Constituição Federal. As demais alternativas atribuem competência a outros entes federativos (União ou Estados), consoante a Constituição e a jurisprudência consolidada do STF.

A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências para prestação de serviços públicos. O art. 30, V da CF estabelece:

Art. 30CF/88

Art. 30 — Compete aos Municípios:

V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

O STF, em reiteradas decisões, reconhece que o abastecimento de água é serviço de interesse local típico, inserido no conceito de saneamento básico, e, portanto, de titularidade municipal.

Alternativa	Serviço Público	Ente Federativo Competente	Fundamento Constitucional	Jurisprudência do STF
A	Telecomunicações	União	Art. 21, XI, CF	Serviço federal, não municipal
B	Abastecimento de água	Município	Art. 30, V, CF	Saneamento básico é interesse local
C	Transporte ferroviário	União	Art. 21, XII, d, CF	Não se confunde com transporte coletivo local
D	Gás canalizado	Estado	Art. 25, §2º, CF	Titularidade estadual expressa
E	Radiodifusão sonora e de sons e imagens	União	Art. 21, XII, a, CF	Outorga federal necessária

Serviços públicos: União (Telecomunicações, Transporte ferroviário, Radiodifusão); Estados (Gás canalizado); Municípios (Abastecimento de água)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Telecomunicações é serviço de competência da União (art. 21, XI, CF). Não se insere no âmbito municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Abastecimento de água é serviço de interesse local, de titularidade municipal, conforme art. 30, V da CF. O STF firma que o saneamento básico, incluindo abastecimento de água, é competência municipal, podendo ser prestado diretamente ou mediante delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transporte ferroviário é serviço de competência da União (art. 21, XII, d, CF). Aos Municípios cabem apenas os serviços de transporte coletivo de interesse local (art. 30, V), que não inclui transporte ferroviário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Gás canalizado é serviço de competência dos Estados (art. 25, §2º, CF). A Constituição expressamente atribui aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado, ressalvadas as competências da União em casos específicos. O Município não detém essa titularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Radiodifusão sonora e de sons e imagens é serviço de competência da União (art. 21, XII, a, CF). Depende de outorga federal, não sendo de interesse local.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento da repartição de competências. O candidato pode confundir o gás canalizado (estadual) como municipal, ou o transporte ferroviário (federal) como local. Memorize: abastecimento de água, transporte coletivo local, iluminação pública (art. 30, V c/c art. 149-A) são municipais; telecomunicações, radiodifusão, transporte ferroviário e energia elétrica são federais; gás canalizado é estadual.

Gabarito: letra B — serviço de abastecimento de água.