Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade Administrativa – Momento de efetivação das sanções

Gabarito: letra C. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme expressamente determina o art. 20 da referida lei.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que fixa o momento exato em que as principais sanções se tornam eficazes. A banca testa a memorização do art. 20, que é claro e não admite exceções quanto ao marco temporal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a efetivação ocorre “quando tem início o julgamento”. O início do julgamento é um ato processual que antecede a decisão final; a eficácia das sanções depende do trânsito em julgado, não do início do julgamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ocorre “quando é realizada uma denúncia”. A denúncia é o ato que instaura a ação penal ou civil; está muito antes de qualquer condenação transitada em julgado. A lei exige o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 20: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. É a previsão literal da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ocorre “com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado”. A descoberta do fato é anterior à própria denúncia; a eficácia das sanções exige decisão judicial definitiva, não mero conhecimento do fato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, “no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência”. A cessação da infração é relevante para a contagem da prescrição, mas não para o momento de efetivação das sanções. O art. 20 não faz distinção quanto ao tipo de infração; a regra é sempre o trânsito em julgado.

Gabarito: letra C.