Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2024

Responsabilidade do sucessor/herdeiro na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. O art. 8º da Lei 8.429/1992 estabelece que o sucessor ou herdeiro do autor de ato de improbidade administrativa está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem extensão a multas ou sanções pessoais.

A lógica é clara: as sanções de caráter pessoal (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil, detenção) não se transmitem aos herdeiros, em respeito ao princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV). A responsabilidade do sucessor é exclusivamente patrimonial e limitada ao valor recebido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há obrigações. O art. 8º impõe sim a obrigação de reparar o dano, dentro do limite da herança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que estão sujeitos à reparação integral. A lei limitou a obrigação ao valor da herança ou do patrimônio transferido; se o dano for maior, os herdeiros não respondem pelo excesso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta o pagamento de multa. A multa civil é sanção de caráter pessoal, não transmitida aos sucessores. O art. 8º menciona apenas a reparação do dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona detenção. A detenção é pena privativa de liberdade, aplicável apenas ao próprio agente, jamais ao herdeiro, por força do princípio da personalidade da pena.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 8º: obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A palavra "apenas" (implícita no comando da questão) é essencial: os herdeiros não respondem por sanções pessoais nem por valor superior ao recebido.

Gabarito: letra E.