Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024

Processo Administrativo Federal – Forma dos Atos

Gabarito: letra B. O art. 22, §2º da Lei nº 9.784/1999 determina que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. A banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reincidência do servidor não é motivo previsto para exigir reconhecimento de firma. O §2º condiciona a exigência apenas à dúvida de autenticidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o texto do §2º: a exigência de reconhecimento de firma ocorre unicamente quando há dúvida sobre a autenticidade do documento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Valores monetários elevados no processo não autorizam, por si sós, a exigência de reconhecimento de firma. A lei não prevê essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tramitação do processo em diferentes localidades não é fundamento legal para exigir firma reconhecida. O critério é exclusivamente a dúvida de autenticidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A participação de estrangeiros também não justifica a exigência. A lei não estabelece qualquer vinculação com a nacionalidade dos envolvidos.

A questão é de pura literalidade: o único caso (além de imposição legal) em que se pode exigir o reconhecimento de firma é a dúvida de autenticidade. As demais alternativas são meros distratores sem amparo normativo.

Gabarito: letra B.