Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2024
Direito Administrativo›Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
fg077984
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
Com relação ao início do processo administrativo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – F – F.
EF – V – F.
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GabaritoA — V – V – F.
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Início do processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: A (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira (Art. 5º da Lei 9.784/1999), a segunda é verdadeira (Art. 7º da mesma lei), e a terceira é falsa, pois o Art. 8º autoriza o pedido único, e não o proíbe.
A banca cobra a literalidade dos artigos sobre o início do processo, exigindo atenção ao texto exato da lei.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Art. 5Lei-9784
Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Art. 7Lei-9784
Art. 7º — "Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
Afirmativa III — ❌ Falsa
A afirmativa diz que "não poderão" ser formulados em um único requerimento. No entanto, o Art. 8º da Lei 9.784/1999 estabelece que, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. Portanto, a regra é a faculdade, e não a proibição.
Análise das alternativas
Alternativa A — V – V – F ✅ Correta ⟵ GABARITO: Corresponde exatamente à análise: as duas primeiras verdadeiras, a terceira falsa.
Alternativa B — V – F – V ❌ Incorreta: Erra ao considerar a segunda afirmativa como falsa (ela é verdadeira) e a terceira como verdadeira (ela é falsa).
Alternativa C — F – V – V ❌ Incorreta: Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa (verdadeira) e a terceira como verdadeira (falsa).
Alternativa D — V – F – F ❌ Incorreta: Erra ao considerar a segunda afirmativa como falsa (verdadeira).
Alternativa E — F – V – F ❌ Incorreta: Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa (verdadeira).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o permissivo do Art. 8º: onde a lei diz "poderão", a afirmativa afirma "não poderão". Candidatos desatentos podem confundir e marcar V para a terceira.