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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg077985
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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Direitos dos administrados na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos incisos II, III e IV do art. 3º da Lei 9.784/1999, que enumera os direitos dos administrados perante a Administração. Todos estão corretos.

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I — ser tratado com respeito...;

II — ter ciência da tramitação...;

III — formular alegações...;

IV — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao art. 3º, II: "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas". Direito expresso.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao art. 3º, III: "formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". Direito expresso.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao art. 3º, IV: "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Direito expresso.

Conclusão: Todos os itens estão corretos — portanto a alternativa E é o gabarito.

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