Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077994
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.Esses agentes devem, preferencialmente, ser
Aindependentes da Administração Pública.
Bservidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
Cauditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.
Dempregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.
Eservidor terceirizado e temporário da Administração Pública.
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GabaritoB — servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
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Agentes da Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O art. 7º, I, da Lei 14.133/2021 determina que os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução da lei devem ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo.
A questão exige o conhecimento do requisito preferencial estabelecido no art. 7º da nova Lei de Licitações. O caput do artigo atribui à autoridade máxima a competência para promover a gestão por competências e designar os agentes, e o inciso I lista a preferência por servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os agentes devem ser independentes da Administração Pública. O artigo exige justamente o contrário: agentes públicos vinculados aos quadros permanentes da Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 7º, I: "sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública". Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública. Não guarda relação com o art. 7º; a lei não prevê essa figura para as funções essenciais de licitação e contratos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em empregado de empresa de auditoria independente que audita a Administração. Novamente, o dispositivo exige agente público integrante dos quadros permanentes, não terceirizado ou de empresa de auditoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica servidor terceirizado e temporário. A lei prefere justamente o oposto: servidor efetivo ou empregado permanente, e não terceirizado ou temporário.
Art. 7Lei-14133
Art. 7º — "Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I — sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;"
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação