Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077996
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos.Em relação a esses parâmetros e elementos, assinale a opção cuja explicação está correta.
AModelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
BModelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
CEstimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
DAdequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços.
EFundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
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GabaritoE — Fundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo de Referência na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz fielmente a definição legal do respectivo elemento do termo de referência é a opção E — "Fundamentação da contratação". As demais alternativas trocam as definições entre si, constituindo armadilha clássica de banca.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, inciso XXIII, define o "termo de referência" e lista seus parâmetros e elementos descritivos. O texto literal (fornecido na fonte canônica) é:
Art. 6Lei-14133
a) Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) Requisitos da contratação; e) Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) Critérios de medição e de pagamento; h) Forma e critérios de seleção do fornecedor; i) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) Adequação orçamentária.
A banca cobra a correspondência exata entre o nome do elemento e sua definição. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado diz: "Modelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade." Conforme o texto legal, modelo de execução do objeto é a definição de como o contrato produzirá resultados, não o acompanhamento/fiscalização. Essa descrição corresponde ao modelo de gestão do contrato (alínea "f").
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "Modelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação." Isso é, na verdade, a definição do objeto (alínea "a"). O modelo de gestão do contrato é o que descreve o acompanhamento e fiscalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento." Essa é a definição de modelo de execução do objeto (alínea "e"). As estimativas do valor tratam de preços unitários, memórias de cálculo etc., conforme a alínea "i".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Adequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços." Essa descrição corresponde às estimativas do valor da contratação (alínea "i"). A adequação orçamentária (alínea "j") não é detalhada no texto, mas certamente não se confunde com o levantamento de preços.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Fundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas." Exatamente o que está na alínea "b" do inciso XXIII. Transcrito acima.
Assim, a única que acerta o conceito é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições entre os diversos elementos do termo de referência. O candidato que não memorizar a literalidade de cada um cai na armadilha, pois as alternativas misturam "modelo de execução" com "modelo de gestão", "estimativas" com "adequação orçamentária", etc. A dica é: decore os pares corretos, especialmente os mais confundíveis (execução × gestão; estimativas × adequação). Use a tabela abaixo para fixar:
Elemento
Definição (resumo)
Definição do objeto
Natureza, quantitativos, prazo, prorrogação
Fundamentação
Referência aos ETP ou extrato sem sigilo
Modelo de execução
Como produzir resultados
Modelo de gestão
Acompanhamento e fiscalização
Estimativas
Preços unitários, memórias, parâmetros
Adequação orçamentária
(não detalhada, mas diversa)
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão