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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg077997
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Contabilidade
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisitos. A respeito deles, analise as afirmações a seguir:I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra exigem, entre outros requisitos: (a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante; (b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis para execução simultânea de outros contratos; (c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados. Assim, apenas as afirmações I e III estão corretas, e a II é falsa por inverter o comando legal.

Requisito (art. 6º, XVI)

Item I

Item II

Item III

Empregados à disposição nas dependências do contratante

✅ Exige

❌ Não exige

❌ Não exige

Não compartilhar recursos humanos/materiais com outros contratos

❌ Não exige

❌ Afirma o oposto (deve compartilhar)

❌ Não exige

Fiscalização pelo contratante (distribuição, controle, supervisão)

❌ Não exige

❌ Não exige

✅ Exige

Item I — ✅ Correto

A afirmação reproduz fielmente o requisito da alínea "a" do inciso XVI: os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

Item II — ❌ Incorreto

A lei exige, na alínea "b", que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais para outros contratos. A afirmação, ao dizer "deve compartilhar", inverte o sentido e está errada.

Item III — ✅ Correto

A afirmação corresponde ao requisito da alínea "c": o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados.

Alternativa A — ❌ Incorreta (incompleta)

Considera apenas o item I, omitindo o III, que também é exigido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o item II (falso) e o I, mas exclui o III.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla exatamente os itens verdadeiros: I e III.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o item II (falso) e o III, mas exclui o I.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o item II (falso) junto com os verdadeiros.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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