Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Organização da Administração Pública: Desconcentração e Descentralização

Gabarito: letra E. A criação de secretarias especializadas dentro da mesma pessoa jurídica (ente público) constitui desconcentração administrativa, fenômeno pelo qual a Administração distribui internamente competências entre órgãos, mantendo a mesma personalidade jurídica. Esse conceito é pacífico na doutrina e distingue-se da descentralização, que cria novas pessoas jurídicas.

A banca testa a distinção entre os modos de organização administrativa. A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências, hierarquizada, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Já a descentralização envolve a transferência da titularidade ou execução para outra pessoa jurídica (outorga ou delegação). O material de apoio define claramente:

Conteúdo de Apoio (Daud): Desconcentração → dentro de uma mesma pessoa jurídica, Estado se desmembra em órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicização refere-se à transferência de atividades para entidades do terceiro setor (organizações sociais, OSCIPs), não à criação de órgãos internos. Trata-se de um tipo de descentralização para o setor privado não lucrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concentração administrativa é a situação oposta: as competências se concentram em um único órgão ou em poucos órgãos, sem distribuição interna. A questão descreve justamente a criação de vários órgãos especializados, ou seja, desconcentração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A descentralização por colaboração (ou delegação) ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização. Não há criação de órgãos públicos; há parceria com entes privados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Centralização por colaboração não é um conceito técnico clássico. A centralização é a execução direta pelo Estado, e a colaboração refere-se a parcerias com particulares. A alternativa mistura indevidamente os termos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desconcentração administrativa é exatamente a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos especializados como secretarias. É o que a doutrina descreve: o Estado se desmembra em órgãos para melhor organizar sua estrutura, mantendo a hierarquia e a personalidade jurídica única.

Gabarito: letra E.