Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg078194
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com o regramento legal brasileiro, a autarquia representa uma estrutura da Administração Pública Indireta responsável por realizar determinada atividade típica do Estado.Assinale a afirmação correta, em relação às autarquias, é correto afirmar que
Arepresentam uma qualificação dada a uma associação que celebre parceria com o Poder Público.
Bpor fazem parte da Administração Pública, não possuem personalidade jurídica.
Cpodem conter participação de capital privado, caso realizem atividade econômica.
Ddevem ser criadas mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
Esão consideradas um patrimônio destinado a um fim de interesse público.
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GabaritoD — devem ser criadas mediante lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
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Autarquias – Características
Gabarito: letra D. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para o desempenho de atividades típicas do Estado. Esse entendimento é consolidado na doutrina e decorre do princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37, XIX) e do Decreto-lei 200/67.
Autarquias: Natureza (Pessoa jurídica de direito público, Administração Indireta, Atividade típica do Estado); Criação (Lei específica (CF, art. 37, XIX), Iniciativa do Chefe do Executivo, Aprovação pelo Legislativo); Características (Patrimônio próprio (não é mero fundo), Sem capital privado, Personalidade jurídica própria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autarquia não é mera qualificação de associação. A descrição corresponde, na verdade, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), reguladas pela Lei 9.790/99, que celebram Termo de Parceria com o Poder Público. Autarquias são entes criados diretamente por lei, com personalidade jurídica própria de direito público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquias possuem personalidade jurídica própria, de direito público, e integram a Administração Indireta justamente por serem pessoas distintas do ente criador. A afirmação de que não possuem personalidade jurídica contraria a natureza jurídica do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquias não admitem capital privado. São pessoas de direito público, criadas para exercer atividades estatais típicas. Quando o Estado explora atividade econômica, utiliza-se de empresas públicas ou sociedades de economia mista, que podem ter capital privado (somente as mistas).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige-se lei específica para a criação de autarquia, conforme prevê o art. 37, XIX da Constituição Federal. A lei deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Esse requisito diferencia as autarquias de outras entidades, como fundações de direito privado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autarquia é uma pessoa jurídica, não um mero patrimônio. Embora possua patrimônio próprio, este não se confunde com a entidade. A descrição de “patrimônio destinado a um fim de interesse público” se aproxima mais dos fundos especiais ou do instituto do patrimônio de afetação.