Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg078198
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Caso um servidor em cargo de liderança contrate seu irmão para um cargo de comissão, ainda que ele tenha experiência no assunto, é correto afirmar que está sendo violado o princípio da
Asustentabilidade.
Beficiência.
Cmoralidade.
Dpublicidade.
Ehierarquia.
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GabaritoC — moralidade.
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Princípios da Administração Pública — Nepotismo
Gabarito: letra C. A contratação de irmão para cargo em comissão, ainda que qualificado, configura nepotismo, violando o princípio da moralidade administrativa, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal e o entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante 13).
O art. 37 da CF elenca os princípios expressos da administração pública:
Constituição Federal:
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
O nepotismo fere diretamente a moralidade (exigência de conduta ética e proba), além da impessoalidade e eficiência. A Súmula Vinculante 13 do STF considera a prática inconstitucional por ofender esses princípios.
Princípio
Conceito
Relação com o nepotismo
Moralidade
Conduta ética e proba do agente público
✅ Violação direta — privilegia interesse pessoal sobre o público
Impessoalidade
Tratamento igualitário e sem favorecimentos
Também violado, mas não é o núcleo da questão
Eficiência
Produtividade e qualidade do serviço
Pode ser violado, mas não é o princípio mais diretamente afetado
Publicidade
Transparência e divulgação dos atos
❌ Não violado — o ato pode ser público e ainda assim imoral
Hierarquia
Subordinação e distribuição de competências
❌ Não violado — nepotismo não se relaciona com hierarquia
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da sustentabilidade não está entre os princípios expressos do caput do art. 37 da CF. Embora exista como princípio ambiental, não é o aplicado ao caso de nepotismo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A eficiência exige produtividade e qualidade do serviço público, mas o núcleo do nepotismo é a quebra da ética e do interesse público, não a ineficiência. Embora a SV 13 mencione eficiência, a violação mais direta é à moralidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A moralidade impõe conduta ética e honesta aos agentes públicos. Contratar irmão por laço familiar, mesmo que capacitado, privilegia o interesse pessoal em detrimento do interesse público, caracterizando imoralidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade refere-se à transparência e divulgação dos atos administrativos. O ato de contratar parente pode até ser público, mas isso não o torna ético; a violação é de moralidade, não de publicidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da hierarquia diz respeito à distribuição de competências e subordinação interna. A contratação de parente não guarda relação com a estrutura hierárquica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato com o princípio da impessoalidade (que também é violado), mas esta não aparece entre as alternativas. Já a eficiência é mencionada na SV 13, mas não é o princípio mais característico. A moralidade é a resposta direta e consolidada.