GabaritoA — órgão público.
Gabarito: letra A. A Câmara Legislativa Municipal de Fortaleza é um órgão público porque integra a estrutura do Município (pessoa política) sem personalidade jurídica própria, sendo resultado da desconcentração administrativa. Não é entidade da administração indireta nem pessoa jurídica autônoma.
A banca cobra a distinção entre órgãos públicos (unidades internas da administração direta) e entidades administrativas (pessoas jurídicas da administração indireta ou paraestatais). A Câmara Municipal é um centro de competência instituído para o exercício da função legislativa municipal, atuando por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada ao próprio Município.
A Câmara Legislativa Municipal é exemplo clássico de órgão público. Conforme a doutrina administrativista, órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, criados por desconcentração, que integram a estrutura de uma pessoa jurídica (no caso, o Município). Não possuem personalidade jurídica própria e suas decisões são imputadas à pessoa política a que pertencem.
Agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com a administração direta, nos termos do Decreto-Lei 200/1967 e Lei 9.649/1998. A Câmara Municipal não é uma autarquia, não possui personalidade jurídica e não exerce atividade tipicamente administrativa passível de contrato de gestão. A banca aqui tenta confundir com a ideia de “execução”, mas o Poder Legislativo não se enquadra.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, criada para exploração de atividade econômica (ex.: Banco do Brasil, Petrobras). A Câmara Municipal é órgão público, sem capital social, sem personalidade jurídica própria e exerce função típica do Estado — legislativa e fiscalizadora — não atividade econômica.
Organização social é entidade privada sem fins lucrativos, do terceiro setor, que celebra contrato de gestão com o poder público para fomento de atividades de interesse público (saúde, educação, cultura). Não integra a Administração Pública direta ou indireta; é um ente de cooperação. A Câmara Municipal, ao contrário, integra a própria estrutura estatal.
Entidade administrativa é expressão que designa as pessoas jurídicas da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista). A Câmara Municipal não é pessoa jurídica, é um órgão despersonalizado da administração direta do Município. A banca usa o termo genérico para induzir o candidato a pensar em “entidade”, quando o correto é “órgão”.
Gabarito: letra A.
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