Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg078288
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até
A30 dias prorrogável por igual período.
B30 dias sem possibilidade de prorrogação.
C60 dias prorrogável por igual período.
D60 dias sem possibilidade de prorrogação.
E90 dias prorrogável por igual período.
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GabaritoE — 90 dias prorrogável por igual período.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Afastamento cautelar na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E. O afastamento cautelar do acusado do exercício da função, quando houver risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (LIA) com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
A questão exige o conhecimento do prazo máximo da medida cautelar de afastamento, que não se confunde com a sanção de perda da função pública (esta sim depende do trânsito em julgado). O afastamento preventivo é uma medida cautelar que visa proteger a instrução processual ou evitar novos ilícitos.
1Risco à prova ou novos ilícitos
2Prazo: até 90 dias
3Prorrogável 1 vez por igual período
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 30 dias prorrogável por igual período. O prazo legal é de 90 dias, não 30.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 30 dias sem possibilidade de prorrogação. Além do prazo errado, a lei admite uma prorrogação por igual período.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 60 dias prorrogável por igual período. O prazo correto é de 90 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 60 dias sem possibilidade de prorrogação. O prazo é de 90 dias e a lei prevê prorrogação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O afastamento cautelar é de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 90 dias por 30 ou 60 dias e também pode omitir a possibilidade de prorrogação. O candidato deve memorizar o número exato e a regra de prorrogação (uma vez por igual período).
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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