Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024

Improbidade Administrativa — Tipificação e Sanções (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A multa civil de 20 vezes a remuneração e a proibição de contratar por 4 anos aplicadas a Everaldo são sanções típicas dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992). A conduta de negar publicidade aos atos oficiais está prevista nesse dispositivo, e as penas impostas estão dentro dos limites legais para essa categoria (multa de até 24 vezes e proibição por até 4 anos). As demais alternativas correspondem a atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) ou lesão ao erário (art. 10), cujas sanções são mais severas, com prazos de proibição superiores a 4 anos, incompatíveis com a pena aplicada.

A chave da questão é associar as sanções ao tipo de ato. O art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) dispõe:

Dentre as condutas enumeradas no art. 11, destaca-se a de "negar publicidade aos atos oficiais" (inciso III). Para esses atos, as sanções são mais brandas. O material de apoio (figura) indica que o art. 12 prevê, para essa modalidade, multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por prazo não superior a 4 anos. A pena concreta (20 vezes e 4 anos) está dentro desse espectro.

Já os atos de improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º) e por lesão ao erário (art. 10) sujeitam o agente a penas mais gravosas, como a proibição de contratar por até 14 anos (enriquecimento) ou até 10 anos (lesão ao erário), conforme o art. 12. Portanto, a sanção de proibição de contratar por apenas 4 anos é incompatível com esses tipos mais graves.

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício é ato típico de enriquecimento ilícito (art. 9º, I da Lei 8.429/1992). Para essa categoria, a proibição de contratar com o poder público pode chegar a 14 anos (art. 12, I), não se limitando a 4 anos. Logo, a sanção aplicada não se coaduna com essa conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A incorporação de bens públicos ao patrimônio próprio configura enriquecimento ilícito (art. 9º, II). Assim como a anterior, as sanções incluem proibição de contratar por até 14 anos — incompatível com os 4 anos aplicados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A doação de bens públicos sem observância das formalidades legais, mesmo para fins educativos, constitui ato que causa lesão ao erário (art. 10, por exemplo, inciso VIII: "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente" pode se enquadrar, mas doação irregular também). As sanções para lesão ao erário preveem proibição de contratar por até 10 anos (art. 12, II), superior aos 4 anos. Portanto, não é compatível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permitir a alienação de bem público por preço inferior ao de mercado é ato típico de lesão ao erário (art. 10, V: "permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio [...] por preço inferior ao de mercado"). As sanções são as mesmas do art. 12, II: proibição de contratar por até 10 anos. Novamente, 4 anos é insuficiente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A negação de publicidade aos atos oficiais é conduta expressamente prevista no art. 11, III da Lei 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Para essa categoria, o art. 12 estabelece multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por prazo não superior a 4 anos. A pena de 20 vezes a remuneração e 4 anos de proibição está dentro destes limites, sendo perfeitamente compatível. Portanto, Everaldo deve ter praticado essa conduta.

Gabarito: letra E