Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg078293
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
Aseus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
Bseus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.
Cdevido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.
Ddevem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por irregularidades.
Esão criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.
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GabaritoA — seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências Reguladoras
Gabarito: letra A. Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados após aprovação do Senado Federal e exercem mandato com estabilidade durante o período, não podendo ser exonerados ad nutum. Essa é a regra prevista no art. 52, III, 'f' da Constituição Federal e na Lei nº 13.848/2019 (art. 3º, que define a natureza especial com estabilidade no mandato).
A questão testa o conhecimento sobre a estrutura e o regime das agências reguladoras, entidades da administração indireta com regime especial.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: os dirigentes das agências reguladoras têm estabilidade no cargo (garantida pelo mandato fixo, com perda apenas nas hipóteses legais) e dependem de aprovação legislativa prévia – no caso federal, pelo Senado Federal (CF, art. 52, III, 'f'). A estabilidade aqui não é a mesma do servidor efetivo (aquisição após 3 anos), mas sim a estabilidade inerente ao mandato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os funcionários devem seguir o regime celetista. Na verdade, os servidores efetivos das agências reguladoras federais são regidos pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/1990), e não pela CLT. Excepcionalmente, podem existir empregados públicos temporários, mas a regra é o regime estatutário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as agências não gozam de autonomia administrativa ou financeira por estarem subordinadas ao ministério. É o oposto: as agências reguladoras são autarquias de regime especial e possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, conforme art. 3º da Lei nº 13.848/2019. Elas não se subordinam hierarquicamente ao ministério, embora sofram controle de tutela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as agências devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão. Isso é próprio das organizações sociais, e não das agências reguladoras. As agências são criadas por lei específica, e não precisam de qualificação prévia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as agências são criadas por decreto presidencial e regidas pelo direito privado. As agências reguladoras são autarquias, portanto pessoas jurídicas de direito público, e são criadas por lei (CF, art. 37, XIX). O decreto só regulamenta a lei, não a cria.
PEGA ESSA DICA!
A principal confusão que a banca explora é misturar o regime das agências reguladoras com o de outras entidades: organização social (contrato de gestão), empresa pública (regime celetista), ou órgãos da administração direta (subordinação). Grave que agência reguladora = autarquia de regime especial, com dirigentes estáveis e mandato fixo, autonomia e controle de tutela.