Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2024
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg078294
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.
AA primeira é um exemplo de desconcentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por outorga.
BA primeira é um exemplo de concentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por delegação.
CA primeira é um exemplo de centralização administrativa, enquanto a segunda é de concentração por colaboração.
DA primeira é um exemplo de descentralização administrativa, enquanto a segunda é de desconcentração por delegação.
EA primeira é um exemplo de concentração técnica, enquanto a segunda é de descentralização por serviço.
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GabaritoA — A primeira é um exemplo de desconcentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por outorga.
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Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra A. A criação de uma Subsecretaria (órgão interno) é exemplo de desconcentração, pois distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica. Já a criação de uma Autarquia (entidade com personalidade jurídica própria) é descentralização por outorga, já que a lei transfere a titularidade e a execução do serviço público a uma nova pessoa jurídica de direito público. Essa distinção é pacífica na doutrina administrativista (Di Pietro, Carvalho Filho, etc.).
A questão testa a capacidade de diferenciar os dois fenômenos organizacionais da Administração Pública. Desconcentração é distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo o vínculo hierárquico. Descentralização é a transferência de competências a outra pessoa (física ou jurídica), criando um novo centro de decisão. Dentro da descentralização, a outorga (ou descentralização por serviços) ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela atribui a titularidade e a execução do serviço (típico das autarquias), enquanto a delegação transfere apenas a execução (ex.: concessão, permissão).
Estrutura
Fenômeno Administrativo
Característica Principal
Fundamento
Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional
Desconcentração
Órgão interno, sem personalidade jurídica própria, mantendo vínculo hierárquico
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Autarquia para disciplinar o trânsito
Descentralização por outorga
Pessoa jurídica de direito público, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprio
Transferência da titularidade e execução do serviço público por lei específica
Estrutura administrativa
1Desconcentração (mesma pessoa jurídica)
Criação de órgão (Subsecretaria)
Vínculo hierárquico
2Descentralização (outra pessoa jurídica)
Outorga (lei cria entidade)
Titularidade + execução
Autarquia
Delegação (contrato)
Só execução
Concessão, permissão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira estrutura (Subsecretaria) é um órgão interno, sem personalidade jurídica própria, criado por lei para desconcentrar a atuação administrativa. A segunda (Autarquia) é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprio, caracterizando descentralização por outorga.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Concentração administrativa" é termo inadequado para a criação de órgão; o correto é desconcentração. Além disso, a autarquia não é criada por delegação (que transfere apenas execução), mas por outorga (titularidade + execução).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira hipótese é centralização? Não: centralização seria quando o poder central mantém todas as atribuições, sem criar órgãos especializados. A criação de subsecretaria é desconcentração. A segunda hipótese não é "concentração por colaboração" — essa expressão não corresponde à criação de autarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: a criação de subsecretaria é desconcentração, não descentralização; e autarquia é descentralização, não desconcentração. Além disso, "por delegação" é erro, pois autarquias são criadas por outorga.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Concentração técnica" não é termo técnico corrente para órgão interno; o correto é desconcentração. "Descentralização por serviço" é uma forma correta de classificar a autarquia, mas a primeira parte está errada, pois o que se criou não foi concentração.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: órgão = desconcentração (mesma pessoa jurídica, hierarquia); entidade = descentralização (nova pessoa jurídica, vínculo de tutela). E, para autarquias, a lei cria por outorga (titularidade + execução).