Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2024
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg078295
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:
Avinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.
Blegitimidade, vinculação e executoriedade.
Chierarquia, coercibilidade e imperatividade.
Ddiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Ediscricionariedade, coercibilidade e vinculação.
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GabaritoD — discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia – Atributos
Gabarito: letra D. O poder de polícia apresenta como atributos típicos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, conforme a doutrina administrativa majoritária. A alternativa correta reúne exatamente esses três elementos.
A banca testa o conhecimento dos atributos (ou características) do poder de polícia: discricionariedade (possibilidade de escolha entre meios e oportunidades), autoexecutoriedade (decisão executada diretamente pela Administração) e coercibilidade (uso da força ou imposição coativa). Imperatividade também é apontada, mas a combinação correta é a da letra D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta "vinculação" como atributo, quando o poder de polícia é tipicamente discricionário. A vinculação é característica de atos vinculados, como a expedição de alvará quando preenchidos os requisitos legais, mas o poder de polícia tem margem de escolha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta "legitimidade" e "vinculação". Legitimidade não é atributo, mas pressuposto de validade. Vinculação, mais uma vez, não é atributo típico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui "hierarquia", que é atributo do poder hierárquico, não do poder de polícia. Imperatividade e coercibilidade são relevantes, mas a composição está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, exatamente os três atributos clássicos reconhecidos pela doutrina.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "vinculação" em três alternativas (A, B, E) para confundir o candidato, que deve saber que o poder de polícia é essencialmente discricionário. Memorize o tripé: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.
PEGA ESSA DICA!
Atributos do poder de polícia: Discricionariedade (pode agir), Autoexecutoriedade (executa por si), Coercibilidade (impõe pela força). Decore com a sigla DAC.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário