Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2024

Extinção dos atos administrativos: revogação e anulação

Gabarito: letra A. A prefeitura pode revogar o concurso público, pois o edital é um ato administrativo legal editado com base no princípio da autotutela, que permite à Administração revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF). A calamidade pública configura motivo superveniente de oportunidade e conveniência, autorizando a revogação.

A questão cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação (atos legais, por conveniência/oportunidade) e a anulação (atos ilegais). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é o desfazimento de atos legais por razões de mérito administrativo (conveniência e oportunidade). O concurso foi lançado legalmente, mas a calamidade pública alterou as circunstâncias, tornando sua realização inconveniente. A Administração, no exercício da autotutela, pode revogá-lo, respeitados os direitos adquiridos (ex.: candidatos já aprovados dentro do número de vagas? Mas o edital ainda não foi homologado, então não há direitos adquiridos). A Súmula 473 do STF consagra esse poder: a Administção pode anular atos ilegais ou revogar atos legais por motivo de conveniência ou oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento de atos ilegais. No caso, não há qualquer ilegalidade no edital ou no concurso; a situação é de mera inconveniência superveniente. Portanto, não cabe anulação. Além disso, o instituto invocado é a "tutela", que no Direito Administrativo se refere ao controle de entes descentralizados (ex.: tutela sobre autarquias), e não à autotutela (controle interno dos próprios atos). A banca troca o termo correto (autotutela) por outro semelhante (tutela), buscando confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Adiar o concurso (postergar a data) é uma possibilidade fática, mas o fundamento invocado — princípio da impessoalidade — não se aplica. A impessoalidade exige tratamento igualitário e finalidade pública, não guarda relação com a decisão de adiar ou não. Ainda que o adiamento pudesse ser uma alternativa, o princípio correto para justificar a alteração do cronograma seria a razoabilidade ou a supremacia do interesse público, não a impessoalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que "não pode realizar o concurso" é falsa. A Administração pode sim realizar o concurso, se entender que a calamidade não impede a aplicação das provas (com medidas de segurança, por exemplo). O que ocorre é uma faculdade de revogar, não uma proibição. O princípio da publicidade diz respeito à transparência dos atos, não à realização do concurso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade, ao contrário do que a alternativa sugere, permite à Administração ajustar seus atos às circunstâncias, inclusive não realizando o concurso na data estipulada se for irrazoável mantê-lo. A razoabilidade não impõe a rigidez de cumprir o cronograma a qualquer custo; ela exige proporcionalidade e adequação. Logo, a prefeitura não é obrigada a realizar o concurso na data marcada.

Gabarito: letra A.