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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg078298
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas
Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional (EC 19/98), preconiza que
  1. Aos atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.
  2. Ba atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.
  3. Ca administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.
  4. Da execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.
  5. Eas ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência (EC 19/98)

Gabarito: letra D. O princípio da eficiência foi o último a ser inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 19/98. Ele impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, ou seja, com qualidade e produtividade na prestação dos serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando a EC 19/98 a outros princípios (como publicidade ou moralidade). Lembre-se: a eficiência foi acrescida em 1998; os demais princípios expressos já constavam no texto original de 1988.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao princípio da publicidade, que exige ampla divulgação dos atos administrativos. Não foi acrescentado por EC 19/98.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atuação pautada pela boa-fé e lealdade é expressão do princípio da moralidade administrativa, já previsto no caput do art. 37 desde 1988.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A necessidade de previsão legal para agir é o princípio da legalidade, também presente no texto original da CF/88.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A execução da atividade administrativa exigindo presteza (celeridade), perfeição (qualidade) e rendimento funcional (produtividade) é o núcleo do princípio da eficiência. Ele foi introduzido pela EC 19/98 no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A objetividade e vedação ao favorecimento ou discriminação traduzem o princípio da impessoalidade, que também constava do texto original de 1988.

Gabarito: letra D

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