Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg078440
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que
Ao Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;
Bpor se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;
Cpor integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;
Dconsiderando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;
Eo serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.
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GabaritoE — o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.
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Serviços Sociais Autônomos e a Administração Pública
Gabarito: letra E. Conforme a orientação do STF, os serviços sociais autônomos (SSA) são entidades paraestatais de direito privado, não integram a Administração Pública direta ou indireta. Por isso, seus empregados são regidos pela CLT e podem ser demitidos sem necessidade de motivação, ao contrário dos servidores públicos. Essa é a essência da alternativa E.
A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e as consequências disso. Embora gerenciem recursos públicos e estejam sujeitos a alguns controles (como prestação de contas ao TCU e exigência de processo seletivo público para admissão), eles permanecem como entes privados colaboradores do Estado.
Alternativa
Afirmação sobre Serviço Social Autônomo (SSA)
Natureza Jurídica do SSA
Integra a Administração Pública?
Consequência Principal
Correta?
A
Município não tem competência para criar SSA devido à forma de custeio
Direito privado (paraestatal)
Não
Criação por lei é admitida pelo STF
❌
B
SSA não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas
Direito privado (paraestatal)
Não
Deve prestar contas por gerir recursos públicos
❌
C
SSA integra a Administração Indireta e exige concurso público
Direito privado (paraestatal)
Não (não integra)
Exige processo seletivo, mas não concurso público
❌
D
SSA é autarquia e exige licitação (Lei 14.133/2021)
Direito privado (paraestatal)
Não (não é autarquia)
Deve observar princípios, mas não a lei de licitações integralmente
❌
E
SSA não integra a Administração Pública; demissão sem motivação
Direito privado (paraestatal)
Não
Empregados regidos pela CLT; demissão imotivada é possível
✅
Serviço social autônomo (SSA): Natureza jurídica (Entidade paraestatal, Direito privado, Não integra Adm. Pública); Controles aplicáveis (Prestação de contas ao TCU, Processo seletivo público, Licitação (princípios, não Lei 14.133)); Regime de pessoal (CLT, Demissão sem motivação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município não pode criar a entidade. Contudo, o STF admite que Estados e Municípios instituam serviços sociais autônomos por lei, desde que tenham natureza privada. Não há vedação constitucional; a forma de custeio (contribuições parafiscais ou dotações orçamentárias) é própria dessas entidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que não se submetem ao Tribunal de Contas. Engano: por administrarem dinheiro público (contribuições parafiscais ou verbas orçamentárias), os SSA devem prestar contas e estão sujeitos à fiscalização dos Tribunais de Contas (STF, MS 24.010/DF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que integram a Administração Indireta e precisam de concurso público. Na verdade, SSA não fazem parte da Administração Indireta; embora sejam obrigados a realizar processo seletivo público (STF, RE 789.874), o fundamento é a gestão de recursos públicos, não a natureza administrativa. A premissa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao classificar o SSA como autarquia e como integrante da Administração Pública. Não é autarquia (esta é de direito público e integra a administração indireta). As contratações com terceiros, embora devam observar princípios de licitação, não seguem o rito da Lei 14.133/2021 de forma idêntica, e a afirmação é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o SSA não integra a Administração Pública e, por isso, a demissão de seus empregados não exige motivação. Correto: os empregados são celetistas, e a rescisão contratual segue a CLT, sem necessidade de ato motivado (diferente de servidores públicos efetivos ou comissionados).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o fato de os SSA estarem sujeitos a controle público (TCU, processo seletivo) e sua natureza privada. Muitos candidatos pensam que, por receberem recursos públicos, integram a Administração. Lembre-se: integram o setor público? Sim. Integram a Administração? Não.