Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fg078444
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
O Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, por prazo determinado, dando o aval para que a entidade privada utilize, de forma privativa, um determinado bem público, com o objetivo de explorar, economicamente, a grande infraestrutura existente no local.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o uso privativo do bem público se instrumentalizou por meio de uma
Aconcessão de direito real de uso de bem público.
Bconcessão de uso de bem público.
Cpermissão de uso de bem público.
Dautorização de uso de bem público.
Ecessão de uso de bem público.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — concessão de uso de bem público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de Uso Privativo de Bens Públicos
Gabarito: letra B. O uso privativo de bem público por particular, mediante contrato administrativo com prazo determinado e exploração econômica de infraestrutura, é típico da concessão de uso de bem público – instrumento oneroso, que exige licitação e não se confunde com as figuras precárias (autorização/permissão) nem com a concessão de direito real de uso (que confere direito real sobre a coisa) ou com a cessão de uso (geralmente gratuita e entre entes públicos).
O enunciado descreve: licitação prévia, contrato por prazo determinado, uso exclusivo e finalidade econômica (exploração de grande infraestrutura). Essas são exatamente as marcas da concessão de uso de bem público, conforme a doutrina administrativista dominante.
Critério
Concessão de uso (B) ✅
Concessão de direito real de uso (A) ❌
Permissão de uso (C) ❌
Natureza jurídica
Contrato administrativo
Direito real sobre coisa alheia
Ato administrativo precário
Exigência de licitação
Sim
Sim
Discricionário
Prazo
Determinado
Longo (geralmente)
Indeterminado (precário)
Onerosidade
Normalmente onerosa
Pode ser onerosa
Gratuita ou de pequeno valor
Finalidade típica
Exploração econômica de infraestrutura
Programas de moradia, prazos longos
Usos temporários e de pequeno vulto
Revogabilidade
Indenização se houver investimento
Proteção de direito real
Revogável a qualquer tempo
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de direito real de uso (CC, art. 1.225, VI) é um direito real sobre coisa alheia, conferindo ao particular a faculdade de usar o bem como se fosse proprietário, mas é mais comum para programas de moradia (concessão especial para fins de moradia) ou para prazos muito longos. No caso, a exploração econômica de infraestrutura pública mediante contrato administrativo não se amolda a essa figura; o instrumento adequado é a concessão de uso (que não gera direito real).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular utilize privativamente o bem, por prazo determinado, normalmente de forma onerosa e precedida de licitação, para atividades de exploração econômica. Exemplo típico: concessão de área para exploração de estacionamento ou de infraestrutura turística. O caso narrado se encaixa perfeitamente: licitação, prazo determinado, uso exclusivo para exploração de grande infraestrutura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A permissão de uso é ato administrativo discricionário e precário – pode ser revogado a qualquer momento, sem indenização. É indicada para usos temporários e de pequeno vulto (banca de jornal, instalação de mesas em calçada). Não se presta a contratos de longo prazo com investimentos econômicos relevantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização de uso também é ato precário e discricionário, para usos simples e transitórios (ex.: fechamento de rua para evento). Não gera contrato administrativo nem direito à exploração econômica estável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cessão de uso é a transferência gratuita do uso de bem público entre órgãos da Administração ou para particulares sem fins lucrativos. O caso envolve exploração econômica e contrato oneroso, o que descaracteriza a cessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão de uso (contrato, oneroso, prazo determinado) e concessão de direito real de uso (direito real, mais associado à moradia). A alternativa A parece plausível, mas o contrato com prazo determinado e exploração econômica aponta para a primeira. Da mesma forma, permissão e autorização – que também são formas de uso privativo – são precárias e inadequadas para o caso.