Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078445

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: fg078445
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento, pela imprensa, sobre atos de corrupção perpetrados por Caio, ocupante de cargo efetivo no âmbito da autarquia estadual XYZ, pede que a sua equipe técnica lhe apresente um estudo sobre a possibilidade do Chefe do Poder Executivo invocar o poder hierárquico, com as consequências que dele decorrem, sobre uma entidade da Administração Indireta. Busca-se, assim, evitar que a imagem do Poder Público seja prejudicada junto à coletividade.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

Aem razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia XYZ.
Bem razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, pode revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público, prerrogativa não extensível ao Governador do Estado Alfa.
Cem razão dos atos de corrupção perpetrados por Caio, o Governador do Estado Alfa ou o Presidente da autarquia XYZ, com base no poder hierárquico, podem revogar os atos administrativos ilegais praticados pelo agente público.
Do poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.
Eo poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que existe relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

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GabaritoD — o poder hierárquico não é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, de forma que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Estado Alfa e a autarquia XYZ.

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Poder Hierárquico e Administração Indireta

Gabarito: letra D. O poder hierárquico pressupõe relação de subordinação entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, não se aplicando entre entidades da Administração Direta (Estado) e Indireta (autarquia), que são pessoas jurídicas distintas. Assim, o Governador do Estado não possui hierarquia sobre a autarquia XYZ, conforme entendimento doutrinário dominante.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que o poder hierárquico é exercido exclusivamente dentro da mesma pessoa jurídica. Não confunda com o controle finalístico (tutela) que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta — este é controle de legalidade e mérito, mas não relação hierárquica.

A doutrina administrativa é clara: não existe poder hierárquico entre administração direta e indireta, conforme esquemas clássicos de Direito Administrativo.

Alternativa	Afirmação sobre Poder Hierárquico	Relação entre Estado e Autarquia	Possibilidade de Revogação	Correta?
A	Governador pode revogar com base no poder hierárquico; Presidente da autarquia não pode.	Hierarquia entre Estado e autarquia (implícita).	Governador pode; Presidente não pode.	❌
B	Presidente da autarquia pode revogar com base no poder hierárquico; Governador não pode.	Hierarquia dentro da autarquia (correta), mas não aborda a relação entre Estado e autarquia.	Presidente pode; Governador não pode.	❌
C	Ambos (Governador e Presidente) podem revogar com base no poder hierárquico.	Hierarquia entre Estado e autarquia (implícita).	Ambos podem.	❌
D	Poder hierárquico não se aplica entre pessoas jurídicas distintas.	Inexistência de hierarquia entre Estado e autarquia.	Nenhum dos dois pode com base no poder hierárquico (sobre a outra pessoa jurídica).	✅
E	Poder hierárquico se aplica entre pessoas jurídicas distintas.	Existência de hierarquia entre Estado e autarquia.	Ambos poderiam (implícito).	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Governador pode revogar os atos ilegais com base no poder hierárquico, prerrogativa não extensível ao Presidente da autarquia. Erro: o Governador não possui hierarquia sobre a autarquia, pois são pessoas jurídicas distintas. A revogação de atos ilegais (anulação) cabe à própria autarquia ou ao controle judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente da autarquia pode revogar, prerrogativa não extensível ao Governador. Embora o Presidente tenha poder hierárquico dentro da autarquia (sobre seus subordinados), a alternativa não enfrenta o cerne da questão — a possibilidade de o Governador invocar o poder hierárquico. A resposta correta é a D, que nega expressamente a existência de hierarquia entre as pessoas jurídicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos (Governador e Presidente) podem revogar com base no poder hierárquico. Erro: o Governador não pode, pois não há hierarquia sobre a autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o poder hierárquico exige subordinação entre órgãos da mesma pessoa jurídica. A Administração Direta (Estado) e a Indireta (autarquia) são pessoas jurídicas autônomas, portanto não há relação hierárquica. O controle que o Estado exerce sobre a autarquia é o controle finalístico (tutela), não hierarquia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o poder hierárquico é aplicável entre pessoas jurídicas distintas, o que contraria a doutrina pacífica.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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