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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg078446
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo ao atropelamento de um particular, que sofreu graves danos, permanecendo internado por trinta dias. Após a convalescença, o indivíduo atropelado ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado Alfa, o qual foi condenado a lhe pagar R$ 20.000,00 a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Cléber
  1. Apoderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco administrativo.
  2. Bpoderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco integral.
  3. Cnão poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto não se logrou comprovar que o agente público agiu de forma dolosa.
  4. Dnão poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto, ao atuar, o agente público personificava o Estado Alfa.
  5. Epoderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Direito de regresso

Gabarito: letra E. Cléber poderá ser responsabilizado na via regressiva porque agiu com culpa (imprudência ao avançar o sinal). O art. 37, §6º da CF determina que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a alternativa E está correta.

A banca testa a distinção entre a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente no regresso. Enquanto o Estado responde independentemente de culpa, o agente só responde em regresso se houver dolo ou culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente responde objetivamente pela teoria do risco administrativo. Erro: o agente responde de forma subjetiva (dolo ou culpa). A responsabilidade objetiva é do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também atribui responsabilidade objetiva ao agente, agora pela teoria do risco integral. Erro: o regime do agente é subjetivo; o risco integral sequer se aplica ao Estado em regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que Cléber não pode ser responsabilizado por não ter agido com dolo. Erro: a culpa (imprudência) é suficiente para o direito de regresso, conforme o art. 37, §6º da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o agente não pode ser responsabilizado porque personificava o Estado. Erro: a personificação não exclui a responsabilidade do agente perante o Estado em regresso; ele pode ser acionado após o Estado ser condenado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque Cléber agiu com culpa (imprudência), e o direito de regresso do Estado contra o agente está condicionado a dolo ou culpa, conforme expressamente previsto na Constituição. A jurisprudência dominante (STF, RE 1.027.633) reafirma esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o agente responde objetivamente (alternativas A e B) ou que a culpa não basta (alternativa C). Lembre-se: o agente só responde subjetivamente, e a culpa é suficiente para o regresso.

Gabarito: letra E.

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