Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg078585
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os representantes da sociedade Zelosa passaram a analisar as questões atinentes ao Cadastro Ambiental Rural -CAR, na forma em que previsto na Lei nº 12.651/2012.Desse modo, averiguaram corretamente que
- Aa inscrição no CAR deve ser realizada exclusivamente perante o órgão federal competente.
- Ba inscrição no CAR tem prazo determinado em lei, sendo obrigatória apenas para as propriedades rurais.
- Cé obrigatória a averbação de Reserva Legal perante o Cartório do Registro de Imóveis, mesmo que o registro tenha sido realizado no CAR.
- Da inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- Eo CAR apenas pode ser realizado pelo proprietário rural, sendo vedada a sua realização por possuidor.