Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FGV 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- fg078586
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que
- Ao Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.
- Bo Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema.
- Co Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo.
- Do Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto.
- Eo Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.