Questão de Direito Previdenciário — Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 — FGV 2024
Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
- Código
- fg078628
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre
- Ao pagamento de terço constitucional de férias.
- Bo auxílio-alimentação pago em pecúnia.
- Cas horas extras e seu respectivo adicional.
- Do valor pago a título de aviso prévio indenizado.
- Eo 13º salário.